(DOC. VP 952.0280.0607.2145)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança de créditos previdenciários, por meio da qual se veicula a pretensão de condenação da RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento de quantia referente à pensão por óbito em atraso do período entre julho de 2000 a julho de 2003. 2. Sentença de procedência dos pedidos, condenando, ainda, a autarquia ao pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade d

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