(DOC. VP 210.8200.9990.1475)

STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade a impedir o conhecimento de mais de um recurso interposto contra a mesma decisão. Ausência do comprovante do recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Primeiro agravo conhecido e não provido. Segundo agravo não conhecido.

1 - Interposto mais de um agravo regimental pelo Conselho de Enfermagem do Rio de Janeiro, não se conhece do segundo recurso, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - «Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes público

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