(DOC. VP 101.9393.1246.9664)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO CPC/2015, art. 90. RECURSO PROVIDO. -

Em atenção aos posicionamentos adotados pelo Excelso STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de cancelamento da distribuição sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, dispensa-se o recolhimento das custas e despesas processuais por consequência lógica.

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