(DOC. VP 165.1531.9018.4200)

TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Preparo. Recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos por parte da autarquia (inss) recorrente. Necessidade. Pressuposto de admissibilidade recursal. Hipótese. Despesas não incluídas no conceito de taxa judiciária. Art. 2º, parágrafo único, II, da Lei estadual nº. 11608/03, cuja isenção é prevista. Observância. Recurso não conhecido.

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