(DOC. VP 196.8050.5001.2000)

STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Vítima menor de idade. Baleada na porta da escola. Indenização danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Não exercício atividade remunerada. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Comprovação de despesas com funeral. Desnecessidade. CPC/2015, art. 374.

«1. O aresto recorrido, ao apreciar os fatos e provas dos autos, reconheceu a necessidade da condenação do Estado ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, pois este se mostrou razoável, já que fixado segundo critérios técnicos, e proporcional à repressão ao grave fato, asseverando, por fim, que a condição econômica da vítima e seus familiares é absolutamente despicienda à consecução desse mister. Rever tal entendimento implicaria o revolvimento f

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