Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição tributária. Hipótese de adesão a programa de parcelamento. Prescrição volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela. Irrelevância da data da intimação do contribuinte relativa a exclusão do refis. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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652 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão da contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 08/05/2015, contra decisão publicada em 04/05/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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653 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do IPI referente à aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.
«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 11/05/2004, com fundamento na jurisprudência do STF, negou provimento ao recurso adesivo da União e deu parcial provimento à Apelação das empresas impetrantes, ora recorrentes, para conceder, em parte, a segurança, autorizando-as a se creditarem do IPI relativo às aquisições de insumos isentos ou com alíquota zero, referentes aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação, possibilitando, ainda, a compensação dos aludidos créditos com débitos seus, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ... ()
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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SOBRE O ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS DIRECIONADAS A DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1-Ausência de comprovação de ameaça ou lesão a direito líquido e certo de que a impetrante seja titular. ... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SOBRE O ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS DIRECIONADAS A DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1-Ausência de comprovação de ameaça ou lesão a direito líquido e certo de que a impetrante seja titular; ... ()
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656 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório. Incidência do CTN, art. 174, I com a redação dada pela Lei Complementar 118/05. CPC/1973, art. 219, § 2o.. Promover a citação significa requerê-la, promover os atos necessários à expedição do mandado e arcar com as despesas para a realização das diligências. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, ante a incidência do art. 174, I de CTN com a nova redação dada pela Lei Complementar 118/2005 (REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 10.06.2009). ... ()
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657 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Alegação de tratamento diferenciado entre débitos do mesmo contribuinte. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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658 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Locação de bens móveis. Repercussão geral reconhecida. Tema 684. Faturamento. Alcance. Admissibilidade na origem. Recurso extraordinário do contribuinte. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 195, I. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 684 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis. ... ()
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659 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - PROBLEMAS DE SAÚDE - IDOSO E CONTRIBUINTE - PROBLEMAS DE SAÚDE - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE «HOME CARE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda do objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... ()
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660 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Provimento do recurso especial de iniciativa da contribuinte para reconhecer o direito ao creditamento. Pronunciamento sobre as questões remanescentes não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura na via especial. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo provido.
1 - Trata-se de ação declaratória do direito ao creditamento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em saídas bonificadas. Diante da sentença de improcedência do pedido (fls. 311/315), o Tribunal paulista deu parcial provimento à Apelação do contribuinte para declarar a não incidência do ICMS sobre bonificações incondicionais, mas manteve a improcedência do pedido no pertinente ao direito ao creditamento, por entender aplicável o CTN, art. 166. ... ()
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661 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Contribuinte acometido de esclerose múltipla. Aponsetadoria privada complementar. Vida gerador de benefício livre (vgbl) e o plano gerador de benefício livre (pgbl). Acórdão recorrido pela procedência do pedido de isenção. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com pacífica jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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662 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na desistência no agravo em recurso especial. Contribuinte. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Lei 22.549/2017, do estado de Minas Gerais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/06/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. ... ()
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663 - TJSP. Recurso Inominado - ICMS incidente sobre automóvel destinado a PCD - Contribuinte que pretende a declaração de seu direito à alienação do bem após o prazo de dois anos após a compra - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Prazo de dois anos previsto no Convênio ICMS 38/12 que foi alterado para quatro anos pelo Convênio ICMS 50/18 - Necessidade de ratificação e Ementa: Recurso Inominado - ICMS incidente sobre automóvel destinado a PCD - Contribuinte que pretende a declaração de seu direito à alienação do bem após o prazo de dois anos após a compra - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Prazo de dois anos previsto no Convênio ICMS 38/12 que foi alterado para quatro anos pelo Convênio ICMS 50/18 - Necessidade de ratificação e incorporação à legislação estadual, o que só ocorreu com a edição do Decreto Estadual 65.259/20, posterior à aquisição - Determinação que não deve retroagir, sob pena de violação ao princípio da anterioridade - Inteligência do art. 150, III, «a da CF/88- Recurso não provido - Sentença mantida.
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664 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Autor que renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal com finalidade de atender a requisito de Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) - Sentença que homologou a renúncia e julgou extinta a ação nos termos do CPC, art. 487, III, «c, condenando o autor ao pagamento da verba sucumbencial - Insurgência do requerente - Não cabimento - Entendimento pacífico do C. STJ de que, na hipótese de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação ou de desistência da ação com a finalidade de possibilitar a adesão do contribuinte a parcelamento de débito fiscal, os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à legislação específica aplicável ao benefício fiscal em questão e, na ausência de norma específica, deve-se aplicar subsidiariamente o disposto nas regras gerais do CPC - No caso concreto, o art. 18 da Lei Municipal 18.095/24 e Decreto 63.341/24, art. 7º, § 1º não isentam o contribuinte do ônus sucumbencial eventualmente imposto nas ações autônomas ajuizadas - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.
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665 - TJSP. Direito Tributário. Ação Declaratória. ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A TUST e/ou a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ.4. A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, não beneficiando o contribuinte no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão não beneficia o contribuinte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS VINCENDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIDADE DA AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO CHEFE DO EXECUTIVO FISCAL, CONFORME ART. 13 DA LEI ESTADUAL 5.427/2009, ART. 232 DO CTE E ART. 124, III DO DECRETO ESTADUAL 2.473/1979. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, ANTE A REITERADA PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO. REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DE INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO TRIBUTÁRIO, CONSOANTE OS ARTS. 237 E 250 DO CTE. INAPLICABILIDADE OU AFETAÇÃO PELO TEMA 111 DO STF, PENDENTE DE JULGAMENTO, PELA LIMITAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PACÍFICO POSICIONAMENTO DO TJRJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES VERSANDO O MESMO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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667 - STF. Recurso extraordinário. Tema 708/STF. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Recolhimento em Estado diverso daquele que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. Impossibilidade. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 158, III. ADCT/88, art. 34, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo RE 784682).
«Tema 708/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.
Tese jurídica fixada: - Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 24, § 3º, CF/88, art. 146, I e III e CF/88, art. 155, III, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.» ... ()
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668 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental (tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e 1.894/1981. Prescrição quinqüenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/1990. Ressalva do entendimento do relator.). Omissão. Inexistência. Modulação de efeitos da decisão que pacificou o thema iudicandum. Pretensão infringente. Inadmissibilidade.
«1. O crédito-prêmio do IPI não é aplicável às vendas para o exterior realizadas após 04/10/1990 (Precedente da Primeira Seção: EREsp 738689/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 27/06/2007, DJ 22/10/2007). ... ()
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670 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Transação. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Sergio J. B. Junqueira Machado sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 368/TST. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43, parágrafo único.
«... Dessa forma, no caso, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, atualizado com os índices próprios, pertinentes a débitos da Previdência Social, na base de 20%, a cargo da reclamada. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 22, III. ... ()
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671 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)
«... No mérito, argumenta que «o mero deslocamento físico de produtos industrializados sem cunho operacional mercantil, como, por exemplo, o deslocamento de um produto de um estabelecimento a outro do mesmo contribuinte, não é suficiente para configurar a ocorrência do fato gerado do IPI. A operação passível de incidência é aquela que acarreta a transferência de propriedade ou posse do bem, já que esta é a única circulação indicativa de capacidade contributiva, ou seja, dotada de relevância econômica capaz de ser oferecida à tributação (fl. 452). ... ()
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672 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Questão sobre o creditamento do IPI referente às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Recurso especial provido.
«I. Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, ajuizada pela União, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão do TRF/4ª Região, que, em 03/10/2000, com fundamento na jurisprudência do STF, negou provimento à Remessa Oficial e deu parcial provimento à Apelação da contribuinte, ora recorrente, autorizando-a a se creditar do IPI relativo às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero, possibilitando, ainda, a compensação dos aludidos créditos com débitos seus. ... ()
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673 - STJ. Recursos especiais repetitivos. Fazenda nacional e contribuinte. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no CTN, art. 109, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. O s juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciai s - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 17 e a Lei 9.718/98, art. 9º, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto na Lei 4.506/64, art. 44, III; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atr aso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 17 e a Lei 9.718/98, art. 9º, portanto integrantes do Documento eletrônico VDA42103165 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 21/06/2024 18:40:50Publicação no DJe/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de Controle do Documento: 904ecee1-8d3d-4e99-b492-f1d1648cb9ea conceito maior de Receita Bruta Operacional.... ()
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674 - STJ. Recursos especiais repetitivos. Fazenda nacional e contribuinte. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic (ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
1 - Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no CTN, art. 109, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. O s juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciai s - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 17 e a Lei 9.718/98, art. 9º, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o Documento eletrônico VDA42103167 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 21/06/2024 18:40:50Publicação no DJe/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de Controle do Documento: 141914f1-a6a9-47f4-9cbf-e340b88d3f0e disposto na Lei 4.506/64, art. 44, III; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atr aso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 17 e a Lei 9.718/98, art. 9º, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional.... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... ()
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677 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de contribuinte em programa de parcelamento. Princípio da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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678 - TJRJ. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CREDITAMENTO DE ICMS - SUPERMERCADO - ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSOS PRODUTIVOS - INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TEMA REPETITIVO 242 DO STJ - SÚMULA 146/TJRJ - CREDITAMENTO INDEVIDO - MULTA SANCIONATÓRIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEI SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE (ART. 106, INC. II, «C, DO CTN).
1.Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução fiscal opostos por contribuinte visando a desconstituição de débito tributário referente ao creditamento indevido de ICMS sobre a energia elétrica empregada nas atividades alegadamente industriais realizadas em seu estabelecimento comercial (supermercado). ... ()
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679 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do, III do CF/88, art. 105. Extinção da execução fiscal, em virtude da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios foram pagos, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de processamento do apelo nobre, pela alegada divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em regra, a desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento não implica o afastamento da condenação aos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2010; AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008. ... ()
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680 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Incidência do regime cumulativo sobre todas as receitas auferidas pelos parques temáticos. Lei 10.833/2003, art. 10, XXI. Provimento negado ao recurso da fazenda nacional. Recurso do contribuinte provido.
1 - A competência administrativa tributária atribuída ao Poder Executivo para editar atos infralegais é admitida no nosso ordenamento jurídico como forma de dar Documento eletrônico VDA42632681 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 07/08/2024 11:59:54Publicação no DJe/STJ 3926 de 09/08/2024. Código de Controle do Documento: c8c5b64e-3120-4d51-87f3-f4de7d82973f efetivo cumprimento aos deveres instrumentais criados pela norma a ser disciplinada, cuja validade e eficácia estão condicionadas à observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual os conceitos essenciais do tributo devem estar delineados no ato normativo primário.... ()
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681 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Certidão negativa de débito. Lançamento de ofício. Intimação do contribuinte. Necessidade. Peça recursal. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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682 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras de entidade de previdência privada. Limite de eficácia de impetração anterior. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, I e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, porquanto o Tribunal de origem rejeitou os pedidos de cancelamento de inscrição em dívida ativa e de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal considerando que os créditos fiscais não se encontram com a exigibilidade suspensa, visto que se referem ao Imposto de Renda incidente sobre aplicações financeiras de renda variável nos anos de 1993 a 1996, cujo fundamento legal está nas Lei 8.383/1991, Lei 8.541/1992 e Lei 8.850/1994, e o Mandado de Segurança 60281401, cujo Recurso Extraordinário se encontra pendente de julgamento na Corte Suprema, limita-se a débitos referentes a cobranças efetuadas sob a égide do Decreto-lei 2.065/1983, art. 6º, em confronto com a imunidade da CF/67, art. 19, III, c da anterior Constituição Federal. Observe-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação cruzada. Art. 26-A da Lei 11.457, de 20017, e art. 65 da inrfb 1717, de 2017 (alterado pela in rfb 1.810, de 2018). Crédito relativo a período de apuração anter ior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria objeto de recurso extraordinário.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à «concessão da medida liminar «inaudita altera pars, para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao Lei 11.457/2007, art. 26-A e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previdenciárias, com seus créditos de PIS e COFINS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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684 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tema 118/STJ - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
Tese fixada nos REsps 1.365.095 e 1.715.256 (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp 1.111.164: - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.» ... ()
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685 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 118/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 11.111.164/BA, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Súmula 460/STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 11.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: - É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.
Tese fixada nos REsps 11.365.095/SP e 11.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp 11.111.164/BA: - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. ... ()
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686 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados. Embargos de declaração da contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para inverter os ônus sucumbenciais. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EXECUTADO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RESTARAM CONVERTIDOS EM RENDA, SENDO A CAUTELAR QUE PEDIA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA PELA PERDA DO OBJETO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE CONTEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE POSSUI COMO ATIVIDADE FIM A VENDA DE MERCADORIAS. ATIVIDADES DE PREPARO DE PRODUTOS EM PANIFICAÇÕES, RESTAURANTE, AÇOUGUE, PEIXARIA, LATICÍNIOS E FRIGORÍFICO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE INDUSTRIAL, NÃO FAZENDO JUS AO CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA. ART. 36, II, DA LEI ESTADUAL 1.423/89 E 31, III, DO CONVÊNIO 66/88. PRECEDENTE DO STJ, RECURSO ESPECIAL 1.117.139/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 242. VERBETE SUMULAR 146 DO ETJ/RJ. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ISONOMIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA QUE RESTOU DE POUCO VALIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTOU EM ESTUDO FEITO POR OUTRO PERITO JUDICIAL EM ESTABELECIMENTO SIMILAR AO AUTUADO. APELANTE QUE, BUSCA SOLUÇÃO DIFERENCIADA EIS QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI, POR NÃO EXERCER ATIVIDADADE INDUSTRIAL, PORÉM NÃO DESEJA SE SUBMETER AO REGIME FISCAL DO ICMS POR EXERCER ATIVIDADE DE VENDA DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL QUE RESTOU CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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688 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SERVIÇO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM. SEPARAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A LOCAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE. APELOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE OBJETIVANDO À NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RELATIVAS AO ISSQN. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE DA CDA 1951662 POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA, ERRO NA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS INFRINGIDAS. A EMBARGANTE SUSTENTOU QUE A NULIDADE DA CDA PRINCIPAL IMPLICA A NULIDADE DA CDA RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO 0035185-A, QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGOU QUE SUAS ATIVIDADES ENVOLVEM, EM GRANDE PARTE, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, E QUE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR OPERAÇÕES OCORRIDAS EM OUTROS MUNICÍPIOS. REQUEREU AINDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O MUNICÍPIO ENFATIZOU QUE OS VÍCIOS APONTADOS NA CDA SÃO MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, E DEFENDEU A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE FORMAL DAS CDAS IMPUGNADAS E A NECESSIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO; (II) DETERMINAR SE HÁ INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ACOMPANHADA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM; E (III) EXAMINAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS INFRINGIDAS NA CDA NÃO GERA NULIDADE DO TÍTULO SE O CONTRIBUINTE TEVE PLENA CIÊNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PÔDE EXERC ER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 4. PEQUENOS ERROS MATERIAIS NA CDA, COMO DATA INCORRETA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E PERCENTUAL DE MULTA EQUIVOCADAMENTE REGISTRADO, NÃO AFETAM SUA EXIGIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE, PODENDO EVENTUAIS EXCESSOS SER CORRIGIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 5. A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISSQN, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. NO ENTANTO, QUANDO HOUVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACESSÓRIO INDISSOCIÁVEL À LOCAÇÃO, A TRIBUTAÇÃO É LEGÍTIMA SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. 6. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTROU QUE A EMBARGANTE DESTACAVA SEPARADAMENTE, NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS FISCAIS, OS VALORES REFERENTES À LOCAÇÃO E AOS SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM. ASSIM, A INCIDÊNCIA DO ISSQN DEVE SE RESTRINGIR AOS SERVIÇOS PRESTADOS, EXCLUINDO-SE A BASE DE CÁLCULO RELATIVA À LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. 7. A MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PERDE FUNDAMENTO QUANDO A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN FOI INDEVIDAMENTE MAJORADA, POIS A SEPARAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGITIMA A PRÁTICA ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO É NULA QUANDO O CONTRIBUINTE TEVE PLENO CONHECIMENTO DAS INFRAÇÕES E EXERCEU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AINDA QUE NÃO HAJA INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS INFRINGIDAS. 2. PEQUENOS ERROS MATERIAIS NA CDA NÃO ENSEJAM SUA NULIDADE QUANDO NÃO CAUSAM PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE E PODEM SER CORRIGIDOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 3. A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISSQN, SALVO QUANDO FOR ACESSÓRIA E INDISSOCIÁVEL DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 4. SE A OBRIGAÇÃO DE LOCAÇÃO E A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUDEREM SER DISSOCIADAS ECONOMICAMENTE E FOREM ASSIM DESTACADAS NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS FISCAIS, O ISSQN DEVE INCIDIR APENAS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS. 5. A MULTA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração reclamação. Inexistência de erro material ou omissão entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ que, seguindo o voto-condutor do então relator, Ministro luiz fux, reconheceu que foram observados os limites objetivos da coisa julgada firmada nos autos da ação declaratória 91.0003276-0, qual apenas se reconheceu o direito ao crédito-prêmio do IPI referente a exportações efetuadas com esteio em contrato especial de exportação firmado âmbito do programa especial de exportação-befiex, com duração até 1992. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO OU A USO/CONSUMO POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TESE 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL («A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS). COBRANÇA DA EXAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 155, § 2º, VII E III, DA CF/88; LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 6º, § 1º (LEI KANDIR) E NA LEI ESTADUAL 2.657/96. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS EXPLICITOU A REPARTIÇÃO DE RECEITA DECORRENTE DE UMA INCIDÊNCIA QUE JÁ EXISTIA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO ICMS, NÃO INOVANDO AS BALIZAS PREVISTAS PARA O CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A DEMONSTRAR, IMEDIATA E SEGURAMENTE, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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691 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).
«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Ipva. Veículo objeto de alienação com cláusula de reserva de domínio. Legitimidade passiva. Contribuinte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Discussão acerca da efetiva notificação do contribuinte do lançamento suplementar do crédito tributário. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem de maneira clara e fundamentada promoveu a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. ... ()
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694 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)
«... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido" (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2010). ... ()
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695 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Desnecessidade de novo lançamento quanto às dctfs apresentadas após 31/10/2003. Ausência de notificação do contribuinte. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decadência não configurada na espécie. Agravo interno não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso apenas parcialmente provido. Determinação de devolução dos autos à origem. Ausência de decretação de improcedência o pedido de contribuinte. Impossibilidade de supressão de instância na análise do atendimento aos requisitos legais para o gozo do benefício. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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697 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. «refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA EM CAMPINAS, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais) e à proibição de apreensão de mercadorias com fundamento na ausência de destaque e recolhimento do tributo. Sentença de primeira instância concedeu a segurança, sendo interposto recurso de apelação pelo Estado, com fundamento no julgamento da ADC 49 pelo STF. ... ()
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699 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. MONITORAMENTO DE VIAS DE TRÂNSITO. LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, mantendo a cobrança de ISSQN sobre serviços de monitoramento de trânsito e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ipi. Compensação. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp)
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... ()
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