(DOC. VP 672.0751.2164.6987)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. MONITORAMENTO DE VIAS DE TRÂNSITO. LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, mantendo a cobrança de ISSQN sobre serviços de monitoramento de trânsito e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) o enquadramento do serviço prestado no item 11.02 ou no item 17.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003; e (ii) a possibilidade de repetição dos valores pagos no prog

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