(DOC. VP 177.3100.4001.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados. Embargos de declaração da contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para inverter os ônus sucumbenciais. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que a 1ª Seção, por força do julgamento proferido no Resp. 1.035.847/RS, DJ de 03/08/2009, firmou entendimento de ser devida a correção monetária dos créditos do IPI quando o fisco posterga o reconhecimento do direito pleiteado, e

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