(DOC. VP 880.9853.9371.7965)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS VINCENDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIDADE DA AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO CHEFE DO EXECUTIVO FISCAL, CONFORME ART. 13 DA LEI ESTADUAL 5.427/2009, ART. 232 DO CTE E ART. 124, III DO DECRETO ESTADUAL 2.473/1979. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, ANTE A REITERADA PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO. REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DE INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO TRIBUTÁRIO, CONSOANTE OS ARTS. 237 E 250 DO CTE. INAPLICABILIDADE OU AFETAÇÃO PELO TEMA 111 DO STF, PENDENTE DE JULGAMENTO, PELA LIMITAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PACÍFICO POSICIONAMENTO DO TJRJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES VERSANDO O MESMO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote