(DOC. VP 164.9132.6000.9300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão da contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/05/2015, contra decisão publicada em 04/05/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, a prescrição para a cobrança do crédito tributário interrompe-se «por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor». III. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, «o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhec

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