(DOC. VP 190.9941.0000.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na desistência no agravo em recurso especial. Contribuinte. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Lei 22.549/2017, do estado de Minas Gerais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/06/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. II - A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que tão somente julgou prejudicado o Agravo interno da ora agravada, em atenção a seu pedido. Cabe ressaltar que, na presente hipótese, não se homologou, nesta instância especial, por adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 22.549/2017, d

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