Jurisprudência sobre
decisao sucinta

651 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação cachoeira. Crimes de associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Eventual falha ocorrida no inquérito policial não macula a ação penal. Alegada ausência de fundamentação da decisão referente às alegações da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação cachoeira. Crimes de associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Eventual falha ocorrida no inquérito policial não macula a ação penal. Alegada ausência de fundamentação da decisão referente às alegações da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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653 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação com fundamentação per relationem. Técnica de julgamento admitida pelo STJ à época. Anterior habeas corpus concedido, para nova dosimetria. HC 254232. Sucedâneo de revisão criminal.

1 - Conforme destacado na decisão impugnada, quando do julgamento HC 254.232, a ordem foi concedida de ofício para determinar que, diante do trânsito em julgado da condenação, o magistrado das execuções procedesse à nova dosimetria penal, considerando, para tanto, os referenciais dispostos na Lei 8.072/1990, art. 8º. ... (Continua)

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656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Agravo regimental desprovido.

1 - « Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia « (RHC 61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Alegação de decisão genérica. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto a Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão inadmissão. Conhecimento do recurso.

«1. A impugnação, ainda que de forma sucinta, de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial por meio do agravo, afasta a incidência da Súmula 182/STJ. Logo, preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, correta a decisão que determinou a reautuação dos autos em recurso especial. ... (Continua)

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659 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . - PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE CONJUNTA DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria trazida, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 294/STJ, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional, tal como proferida, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a PLR, contemplada em norma coletiva da parte reclamada, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco Banespa, em vigor na data de admissão dos reclamantes, pelo que deve ser estendida a eles, na condição de aposentado, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, doTST. Logo, tendo em vista que a gratificação semestral, prevista em norma interna do banco sucedido, e a PLR têm idêntica natureza jurídica, devem ser igualmente tratadas no tocante à prescrição que lhes é aplicável. Na hipótese, o e. TRT registrou que o Estatuto que previa a extensão da distribuição dos lucros aos aposentados foi alterado em 2001. A parcela vindicada, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador e, por isso, atrai a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei . Ressalte-se, ainda, apesar de a alteração do pactuado ter ocorrido em 2001, a presente ação só foi proposta em 2019, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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660 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. MERA REFERÊNCIA, PARÁFRASE, RESUMO OU SINOPSE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIÁVEL O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. 1. Interpretando o, I do parágrafo 1º-A do CLT, art. 896, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, para o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no referido inciso, não basta a simples transcrição da ementa ou da parte dispositiva (exceto nos casos de fundamentação extremamente sucinta do Tribunal Regional), a mera indicação das páginas do acórdão, a referência, paráfrase, resumo ou sinopse do julgado, a sua transcrição total sem qualquer destaque ou a transcrição de trecho insuficiente para a análise completa da controvérsia. Para seguimento do recurso é necessária a transcrição da literalidade do trecho preciso que apresenta todos os elementos fáticos e todos os elementos jurídicos que serviram de amparo à decisão regional. Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas desta Corte Superior. 2. Na hipótese, observa-se das razões do recurso de revista que a parte não procedeu à exata e literal transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, apenas referenciou, parafraseou ou resumiu os fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não viabiliza o confronto analítico entre a exata tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. 3. A inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a configuração do exercício do cargo de gestão de que trata o CLT, art. 62, II, exige-se a necessária demonstração de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial. Contudo, da leitura do acórdão recorrido não se vislumbra a existência tais poderes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a ré não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de comprovar o efetivo exercício de cargo de gestão, enfatizando, com base nos fatos e provas, que «o próprio preposto da ré, em depoimento pessoal, esclareceu que ‘a reclamante só poderia admitir ou demitir professores com anuência de um colegiado, que na verdade não poderia de iniciativa própria e sem comunicação e autorização superior contratar professor’. 3. Em que a pese a argumentação recursal quanto às atribuições da autora, do quadro fático delineado pela Corte Regional não é possível extrair a existência de quaisquer poderes capazes de enquadrar a demandante na hipótese do CLT, art. 62, II. 4. Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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661 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, PELA QUAL OBJETIVA A PARTE AUTORA A COMPELIR ALUDIDOS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO RITUXIMABE MG/50 ML, POR SER PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, BEM COMO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL QUE ENTENDE TER EXPERIMENTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM A MEDICAÇÃO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.

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662 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de compra e venda efetivada por procuração outorgada pela proprietária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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664 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JULGADO PREJUDICADO NA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO DE OUTRA PARTE. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO REGIONAL. RATIFICAÇÃO DO RECURSO POR SIMPLES PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Constata-se que o agravo de instrumento da recorrente restou prejudicado na decisão proferida por esta Corte, à fls. 2326, que deu provimento ao recurso de revista da ARCELORMITTAL BRASIL, determinando o retorno dos autos ao e. TRT para que proferisse outra decisão. Após nova decisão da Corte Regional, a recorrente apresenta, então, simples petição ratificação das razões do seu recurso de revista e do seu agravo de instrumento anteriormente interpostos. Mantida a situação jurídica anterior, não há como se imputar à parte o ônus de interpor novo recurso, haja vista que a prestação da tutela jurisdicional, no âmbito desta Colenda Corte, não foi devidamente exaurida, devendo-se observar o princípio da instrumentalidade das formas. A fastado o óbice, prossegue-se análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACT X CCT. LIMITES DA RESPONSABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível «a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). No tópico de diferenças remuneratórias, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No tema de limitação da responsabilidade, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, especialmente na testemunhal, que havia irregularidade na fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos. Registrou que « não havia efetiva fiscalização de parada do pit stop nos porões dos navios e que, em eventual parada, como por exemplo na troca de operador de um guindaste, os trabalhadores deveriam permanecer no local, aguardando a carga ou ordens". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que as pausas eram usufruídas corretamente. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido .

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665 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Reapreciação de matéria determinada pelo Colendo STJ - Alegação de nulidade em virtude de decisão desprovida de fundamentação idônea - Inocorrência - A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do, IX da CF/88, art. 93 - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público após a apresentação de resposta à acusação. Mera irregularidade. Decisão que deu prosseguimento à ação penal. Desnecessidade de motivação complexa.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não havendo se falar em desrespeito ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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667 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegada nulidade pelo não enfrentamento de todas as teses defensivas. Inocorrência. Decisão fundamentada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Supressão de instância. Existência de outros meios de prova. Revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021).... (Continua)

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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Afastamento da sum. 182/STJ que se impõe. Corrupção passiva. Interceptação telefônica e suas prorrogações. Lei 9.296/96. Ofensa ao postulado da subsidiariedade. Decisão genérica. Vícios na prorrogação. Ilegalidade inexistente.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da decisão agravada - Súm. 182/STJ. Da mesma forma, a decisão que inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súms. 7 e 83 do STJ foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Previdência privada. União estável. Comprovação. Ocorrência. Pensão por morte. Companheira. Recebimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Condições implementadas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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672 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que abordou as teses defensivas. 1.1) inovação recursal não admitida. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Crime societário. 3) violação ao CP, CP, art. 13e CPP, art. 386. Culpabilidade do recorrente que efetivamente administrava a empresa. Absolvição que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Prova apta a embasar a condenação. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, não foi constatada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois as teses defensivas, ainda que de modo sucinto, foram refutadas com justificativas concretas em sentido contrário ao pretendido pela defesa. 1.1. «Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação, o que afasta a alegação de afronta ao CPP, art. 619 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

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673 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que abordou as teses defensivas. 1.1) inovação recursal não admitida. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Crime societário. 3) violação ao CP, CP, art. 13e CPP, art. 386. Culpabilidade do recorrente que efetivamente administrava a empresa. Absolvição que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Prova apta a embasar a condenação. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, não foi constatada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois as teses defensivas, ainda que de modo sucinto, foram refutadas com justificativas concretas em sentido contrário ao pretendido pela defesa. 1.1. «Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação, o que afasta a alegação de afronta ao CPP, art. 619 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

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674 - TAMG. Liberdade provisória. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Indeferimento do pedido.

«Os péssimos antecedentes do paciente impedem a restituição da liberdade, de modo a vedar que continue ele a trilhar as veredas do crime, motivo suficiente para justificar a denegação do pedido de «habeas corpus, para a garantia da ordem pública. Se a decisão que indefere a liberdade provisória apresenta fundamentação sucinta, mas suficiente, indicando a necessidade da prisão processual, inexiste constrangimento ilegal amparável pela via heróica.... (Continua)

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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Tema 661/STF.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão. Acesso aos dados do celular. Nulidade. Não ocorrência. Acesso liberado pelo recorrente. Utilização mediante autorização judicial. Vício no consentimento. Supressão de instância e inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior e que «O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Recurso em que o agravante apenas reitera as razões do recurso especial e tece considerações genéricas sobre suposta ocorrência de fundamentação sucinta e impugnação, omitindo-se em efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, o que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo interno no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior que aplicara o óbice da Súmula 182/STJ, negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

.Falta Disciplinar de Natureza Grave. Pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Inocorrência - prazo prescricional de três anos não atingido. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Sindicância em andamento. Decisão fundamentada. Não há necessidade de exame pormenorizado de todas as teses defensivas. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Excesso de prazo que constitui mera irregularidade e não gera nulidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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681 - TJRJ.  DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FRAUDE PROCESSUAL E ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO art. 210 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL QUE NÃO SE VERIFICA. PRECLUSÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA DESPRONUNCIAR O RECORRENTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA.

Recorrente pronunciado pela prática das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, I, III, IV, VI, e VIII, e § 2º-A, I, e § 7º, III; art. 146, § 1º; art. 347, parágrafo único; e art. 157, § 2º-B, tudo na forma do art. 69, todos do CP. 2. Recurso da defesa argui a nulidade da decisão de pronúncia, por não ter enfrentado todas as teses defensivas constantes na resposta à acusação. Suscita, ainda, violação ao CPP, art. 210, porque, durante a audiência de instrução, uma testemunha teria sido ouvida na presença de outra. No mérito, requer a despronúncia do acusado, por alegada insuficiência de provas. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva e a concessão da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Conhecimento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que afastou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos, em fase de liquidação de sentença - Homologação de laudo pericial. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Manifestação do parquet após a defesa prévia. Ausência de nulidade. Apreciação pormenorizada da defesa prévia no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Apreciação de todas as teses de defesa na sentença. Desnecessidade. Rito do CPP, art. 400. CPP. Inaplicabilidade ao tráfico.

«1. Não há nulidade se o magistrado não solicitou a manifestação do representante do parquet acerca da defesa prévia e tampouco fez qualquer alusão ao conteúdo dessa manifestação na decisão de recebimento de denúncia, não ocorrendo qualquer prejuízo à defesa. ... (Continua)

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685 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Fabio Luis Amaral Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a determinação da realização do exame criminológico. Aduz que o agravante preencheu o requisito objetivo em 16/10/2024, e requer a concessão imediata do benefício independentemente da realização do exame. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico está devidamente fundamentada e se é legalmente exigível. III. Razões de Decidir. A decisão combatida mostrou-se suficientemente fundamentada, com exposição dos motivos fáticos e jurídicos. A jurisprudência do STF e STJ admite fundamentação sucinta, desde que satisfatória. A realização do exame criminológico é justificada pela condenação por crime que envolve lesão corporal de natureza grave, que deixou deformidade permanente, cometida no âmbito de violência doméstica, sendo necessário para análise dos requisitos subjetivos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação das decisões judiciais pode ser sucinta, desde que se mostre satisfatória. 2. A realização de exame criminológico é válida para análise de requisitos subjetivos em casos de crimes cometidos mediante violência... (Continua)

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686 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Fundamentação insuficiente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental provido. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

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687 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. I. Constata-se que a parte agravante efetivamente atendeu o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a decisão que contém a tese que a parte pretende seja apreciada nesta instância superior é extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual previsto no citado dispositivo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO NA FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Diante da possível violação do CLT, art. 880, caput, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SÚMULA 219/TST, I. I. Diante da possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO NA FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte firmou posição de que é necessária a expedição de mandado de citação no início da fase de execução, pois a existência de disciplina própria e específica sobre a matéria na CLT, consubstanciada no seu art. 880, afasta a aplicação de normas de caráter genérico, como o CLT, art. 832, § 1º. Julgados. Sob o mesmo prisma, a jurisprudência deste Tribunal Superior é de que a fixação de multa para os casos de descumprimento de obrigação de pagar determinada em decisão, com fundamento em normas de caráter genérico (arts. 652, d, 832, § 1º, e 835 da CLT), viola oCLT, art. 880, que estabelece a penhora na hipótese de ausência de pagamento ou de garantia da execução, no prazo de 48 horas. Precedentes. II. Nesse contexto, ao manter a condenação da parte reclamada ao pagamento de multa, em caso de descumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar, e, ao entender desnecessária a expedição do mandado de citação para início dos atos executórios, a Corte Regional proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior e com violação do CLT, art. 880, caput. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SÚMULA 219/TST, I. I . Esta Corte Superior firmou entendimento de que não cabe a aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769, em razão da existência de regulamentação específica sobre honorários advocatícios na Lei 5.584/70, bem como nasSúmulas 219e 329 do TST. Precedentes. II . Uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da verba honorária, expressos na Lei 5.584/70, art. 14 e nos aludidos verbetes jurisprudenciais, não há falar em direito àindenizaçãoa título de honorários advocatícios contratuais. Ao deferir os honorários, nessa situação, o Tribunal Regional contrariousúmulade jurisprudência do TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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688 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

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689 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental noa gravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada do tribunal de origem. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade no caso concreto. Mérito. Matéria preclusa. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade das interceptações telefônicas. Dosimetria da pena base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. CPP, art. 580. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade de extensão automática de efeitos de decisão proferida em favor de corréu. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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691 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quebra de sigilo telefônico. Prorrogação. Fundamentação adequada. Fragilidade das provas. Dilação probatória. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme registrado no acórdão atacado, não houve período monitorado sem autorização judicial. Ainda, as decisões que deferiram o pedido de quebra de sigilo telefônico e suas prorrogações estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei 9.296/1996, as quais foram justificadas pelas instâncias ordinárias a fim de apurar o crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. ... (Continua)

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692 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicação. Termo inicial. Nascimento da pretensão indenizatória. Dissídio jurisprudencial acerca de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de complementação acionária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão monocrática. Agravo interno. Eventual nulidade. Superação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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695 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. JORNADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª HORA. DIALÉTICA RECURSAL. DESATENDIMENTO. SÚMULA 422/TST. I . A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. II . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III . No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: « o óbice nas Súmulas 102, I, e 126 do TST, a inviabilizar o processamento do recurso de revista quanto à alegação de ofensa ao CLT, art. 224, § 2º «. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. I . Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II . No caso dos autos, em relação ao tema «intervalo intrajornada, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos nos, I e IV do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente procedeu à transcrição insuficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. HORAS EXTRAS. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5. ENTREGA DO PPP. 6. MULTA DIÁRIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I . Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II . No caso dos autos, em relação aos temas «cerceamento de defesa, «horas extras, «equiparação salarial, «adicional de periculosidade, «entrega do PPP e «multa diária, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento dos pressupostos intrínseco de admissibilidade previstos nos, I e IV do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas combatidos, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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696 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto para cultivar, ter em depósito, transportar e importar maconha para fins medicinais. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Análise inviável na via eleita, sob pena de supressão de instância. Inviabilidade do revolvimento do acervo fático probatório. Recurso que não suscita novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade do novo entendimento da quinta turma do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na espécie, o pedido imediato do habeas corpus originário é a expedição de salvo-conduto para que o recorrente, acometido por síndrome de Tourette, possa cultivar em ambiente doméstico Cannabis sativa, além de ter em depósito, transportar e importar sementes suficientes para a manutenção de oito pés/plantas do vegetal em floração, com fins terapêuticos. ... (Continua)

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697 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Desacato a superior. Competência da justiça militar. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Nulidade. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «facção litoral". Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade de decisões que decretaram e prorrogaram interceptações telefônicas. Suposta ausência de fundamentação. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Demonstrada a imprescindibilidade das interceptações. Prorrogação da medida que autoriza a interceptação telefônica. Possibilidade de adoção da fundamentação per relationem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que «A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). ... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por corrupção passiva. Legalidade das interceptações telefônicas. Exaurimento do crime descrito na denúncia. Efetiva entrada dos aparelhos celulares no presídio. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há deficiência na fundamentação da decisão que, ainda que de forma sucinta, conclui pela indispensabilidade da medida invasiva para elucidar fatos delituosos imputados ao destinatário da ordem, podendo ser utilizada inclusive fundamentação per relationem para reafirmar o conteúdo de decisão anterior ou de parecer ministerial, incorporando-os ao novo decisum, e determinar a interceptação telefônica ou sua prorrogação (AgRg no RHC 149.206/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).... (Continua)

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