(DOC. VP 152.1951.5004.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público após a apresentação de resposta à acusação. Mera irregularidade. Decisão que deu prosseguimento à ação penal. Desnecessidade de motivação complexa.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não havendo se falar em desrespeito ao princípio da colegialidade. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que «a manifestação do Ministério Público logo após a apresentação da resposta à acu

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