Jurisprudência sobre
decisao sucinta

451 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso, com pedido de liminar, objetivando o afastamento imediato da realização do sobredito exame - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - Preliminarmente, suscita a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de fundamentação idônea - Rejeição - Fundamentação sucinta da r. decisão impugnada que não se confunde com ausência de justificação - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata do crime praticado não constitui óbice à progressão - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido e de faltas disciplinares de natureza grave consistentes em atos de subversão da ordem e da disciplina da unidade prisional - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Pedido de liminar indeferido, rejeitada a preliminar e recurso improvido

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452 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FUNCEF. ADESÃO DO RECLAMANTE AO SALDAMENTO REG/REPLAN. ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO DE TURMA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - A Oitava Turma do TST negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada FUNCEF adotando como fundamento a ausência de transcendência. 2 - Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 3 - À luz de tal previsão legislativa, esta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por sua composição completa (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002), firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de Embargos contra acórdão de Turma que não reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Julgados. 4 - Irrelevante, no aspecto, que a decisão monocrática do relator na Turma não tenha declarado a falta de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. O que se apresenta como importante, sob a ótica do CLT, art. 896-A, § 4º, é a manifestação do colegiado. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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453 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUTOR. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO OU NO CORPO DO RECURSO DE REVISTA SEM O DESTAQUE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT . 1 . Reanalisando o recurso de revista, observo que a agravante transcreveu a decisão regional integralmente no início das razões recurso (fls. 406/409 dos autos eletrônicos - sequencial 03), sem o cotejo analítico da tese combatida com a legislação pertinente. 2. Não atende o requisito formal a transcrição integral do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no início das razões recursais, salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável. 3 . Por oportuno, registre-se que a transcrição integral do acórdão recorrido, sem o destaque do trecho do acórdão regional que contém o prequestionamento da controvérsia também não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido.

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454 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime semiaberto regredido para o sistema fechado - Introdução de substância estupefaciente no interior de estabelecimento prisional

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455 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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456 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃONA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS TRABALHADOS. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, no início das razões do recurso de revista, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas combatidos, sem fazer destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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457 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 1 - A Sexta Turma do TST, em relação ao tema «HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO, não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema «JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA, por incidência da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

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458 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do referido dispositivo de lei, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 3. No caso, a reclamada transcreveu o inteiro teor dos tópicos recorridos, sem distinção das partes específicas que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no mencionado CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.

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459 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Sentença de pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Suposta ausência de fundamentação. Exclusão. Inadmissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- não há qualquer ilegalidade na decisão de pronúncia que, embora de forma sucinta, fundamenta a qualificadora do motivo fútil com base nos fatos extraídos dos autos, especialmente no fato da cobrança de dívida de cerveja ter sido o possível móvel do crime.- é firme a jurisprudência desta corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia uma vez que compete ao tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. Assim, só podem ser excluídas as qualificadoras manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos.habeas corpus não conhecido.

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460 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. IRRECORRIBILIDADE. CLT, art. 896-A, § 4º. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. I. Consoante dispõe o art. 896-A, §4º, da CLT, mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. II. Tal entendimento foi consolidado no âmbito desta SBDI-1 do TST, em sua composição completa, em sessão realizada em 17/12/2020, especialmente a partir da decisão proferida no AgERR-7-94.2017.5.17.0002, da Relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa (DEJT de 12/2/2021). III. No presente caso, a 1ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamada, ante a não caracterização de transcendência da causa nos temas «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «grupo econômico". Nesse contexto, de fato são incabíveis os embargos interpostos pela parte reclamada, na forma do que dispõe o CLT, art. 896-A, § 4º, a tornar irrepreensível a decisão proferida pelo Presidente da Turma. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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461 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIDO O REQUISITO MENCIONADO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Por se tratar de transcrição integral e sem destaque do tópico recursal, não se cuidando, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço, impõe-se negar provimento ao recurso, por descumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.

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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial não refutado no presente recurso. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta corte superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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463 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS - ASSALTOS - REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do referido dispositivo de lei, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 3. No caso, a reclamada transcreveu o inteiro teor do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no mencionado CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.

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464 - TJSP. Ação civil pública propondo a condenação dos réus a implementar área de reserva legal em imóvel rural objeto da Matrícula 13.375, do CRI de Ituverava - Sentença de procedência da ação condenado os réus à instituição, à medição, à demarcação, à recomposição e à averbação da reserva legal, de acordo com as diretrizes traçadas pelo novo CF, no prazo de 120 dias, bem assim à obrigação de se absterem de explorar a área em referência, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Recurso onde se alega falta de fundamentação da sentença e considerações acerca da aplicação dos arts. 15 e 66 do CF - A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, desde que mostre as razões da decisão - Resolução SAA 55/2020 que não tem o condão de descaracterizar o que impõe a legislação ambiental, normatização de âmbito federal que impõe a criação da reserva legal sem qualquer observação acerca de estar o imóvel irregular, em regular, enquanto não apreciado o pedido pelo CAR - Aplicação dos arts. 15 e 66 do CF atual que necessita de conhecimento pelo órgão ambiental estadual, não cabendo ao Judiciário fazer a interpretação do técnico ambiental - Recurso improvido

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465 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso, objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de oitiva judicial do reeducando e falta de fundamentação - Rejeição - Agravante ouvido por funcionário do estabelecimento prisional, na presença de advogado, sendo-lhe facultado o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo, sem o qual nenhum ato será declarado nulo - Julgado proferido segundo a observância de todas as teses alegadas pelas partes, ainda que de forma sucinta, o que não se confunde, necessariamente, com ausência de fundamentação - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve ou média e restabelecimento do regime semiaberto Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - A autoridade apuradora do caso, lamentavelmente, sequer providenciou outras diligências investigatórias, tais como o encaminhamento do detento à unidade hospitalar para realização de exames clínicos ou, na impossibilidade deste procedimento, ao menos a submissão dele a exame de scanner corporal após o isolamento na cela, a fim de que fosse efetivamente constatada e imputada escorreitamente a autoria do ato ao agravante - Dúvida em relação à autoria - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Preliminares rejeitadas, recurso provido

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466 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível « a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva « (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa aos temas veiculados no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido.

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467 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . EMPRESA SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. RESIDÊNCIA DO EMPREGADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA RECLAMADA. MANUTENÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA QUAL SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INCABÍVEIS. 1 - Pelo acórdão embargado, a Sexta Turm a do TST negou provimento ao agravo do ora embargante, ficando, assim, mantida a decisão monocrática por meio da qual, diante da ausência detranscendência quanto ao tema «HORAS IN ITINERE . EMPRESA SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. RESIDÊNCIA DO EMPREGADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA RECLAMADA «, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Consoante preconizado no CLT, art. 896-A, § 4º, « Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. 3 - Desse modo, afiguram-se incabíveis os presentes embargos de declaração, pois opostos contra acórdão da Sexta Turma pelo qual ficou mantido o não reconhecimento da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.

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468 - TJSP. Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 661 do STF. Desprovimento.

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469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E

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470 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema « Alegação de contrato nulo. Contrato celebrado entre o reclamante e pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Serra do Navio) « e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá. O Colegiado ainda registrou que « a irresignação quanto à inobservância das teses vinculantes adotadas pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 é inovatória, pois não apresentada nas razões de recurso de revista, de modo a caracterizar inovação recursal, o que não se admite". 2 - Nos embargos de declaração, o Estado do Amapá insiste em discutir a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária, invocando a aplicação das teses fixadas no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931. 3 - O CLT, art. 896-A, § 4º expressamente prevê que « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pelo ente público. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.

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471 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Alegação de carência de fundamentação - Interlocutória adequadamente fundamentada - Fundamentação sucinta e objetiva que não implica em nulidade - Atendimento ao disposto no art. 93, IX, da CF/88c.c. art. 489, § 1º, III, do CPC - Ação fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Documento que espelha obrigação líquida, certa e exigível, constituindo título executivo (Art. 784, III do CPC) - Assinatura digital autenticada por certificadora não reconhecida pelo ICP-Brasil - Possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica - Assinatura pela plataforma DocuSign que, por si só, não traduz vício capaz que retirar a validade do documento para o ajuizamento da execução - Alegação de simulação e fraude no tocante à assinatura da coexecutada - Questão que demanda dilação probatória e extrapola a estreita bitola cognitiva da exceção - Ilegitimidade de coexequente falecido antes do ajuizamento da ação e possibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio - Questão anteriormente apreciada - Preclusão caracterizada - Alegação de garantia idônea prevista no título e impossibilidade de incidência de constrição sobre qualquer outro ativo do de cujus, seu espólio ou da família - Questão que não foi objeto de apreciação da decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

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472 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO PER RELATIONEM - DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL - VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALE ALIMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º, III, DA CLT. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que n ão se constata a alegada nulidade em razão de decisão per relationem , uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF. Por óbvio se tem pleno conhecimento do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, assim como do § 3º do CPC/2015, art. 1.021, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão, contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada ou cerceamento do direito de defesa. Agravo conhecido e desprovido.

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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de fundamentação do julgado. Não ocorrência. Prescrição. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública objeto de prévia decisão não impugnada. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Ilicitude do objeto do negócio jurídico. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Parcialidade do juízo não caracterizada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova do fato constitutivo do alegado. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido. 1. Não ocorre ausência de fundamentação quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Esta corte superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.

2 - Consoante orientação do STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020). ... (Continua)

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474 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO BASEADA NOS ARTS. 932 DO CPC E 118, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. I - A parte autora apresentou recurso ordinário buscando a reforma do acórdão regional que julgou improcedente o pleito rescisório calcado em violação manifesta de lei e erro de fato. II - Esta Relatora, monocraticamente, negou provimento ao apelo. Insatisfeita, a parte recorrente apresenta agravo interno, alegando, de forma bastante sucinta, que o apelo, obrigatoriamente, deveria ter sido apreciado pelo colegiado . Não houve renovação das matérias de mérito no apelo, tampouco impugnação aos fundamentos utilizados na decisão unipessoal .

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475 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

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476 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - HORAS IN ITINERE - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do referido dispositivo de lei, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 3. No caso, a reclamada transcreveu o inteiro teor da fundamentação contida no acórdão recorrido quanto aos capítulos impugnados, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no mencionado CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento desprovido.

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477 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, como já observado pela decisão agravada, a recorrente não atentou para os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. De fato, a executada transcreveu integralmente a decisão regional, que não é sucinta, com os grifos originais e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Em obiter dictum, acrescente-se que, ainda que fosse superado o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT, no caso concreto, consta do acórdão regional que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu antes dos julgamentos do STF sobre a licitude da terceirização e, ante esse contexto, o TRT afastou a inexigibilidade do título executivo, com base nos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §12, 14 e 15, do CPC. Há precedentes do TST envolvendo a mesma controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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478 - TST. Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DENEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS POR DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 894, II. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. O conhecimento do agravo, no particular, não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja a ausência de adequada fundamentação recursal, a teor do, II do CLT, art. 894. Com efeito, incide o comando da Súmula 422/TST, I, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO. Nos termos do § 4º do CLT, art. 896-A « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Dentro desse contexto, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, nos autos do processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, na sessão realizada no dia 17/12/2020, concluiu que acórdão prolatado por Turma do TST que não reconhece a transcendência da causa não desafia a interposição de embargos à SDI-1. Agravo conhecido e não provido .

... (Continua)

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479 - TJSP. Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Ementa: Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. . A decisão foi expressa no sentido da licitude da cumulação dos cargos do autor; 2. O mero inconformismo da embargante não autoriza a revisão do julgamento; 3. Julgamento mantido. Embargos rejeitados.  Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão). 

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480 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALE S/A. - HORAS IN ITINERE - PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO - HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do referido dispositivo de lei, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 3. No caso, a reclamada transcreveu o inteiro teor da fundamentação contida no acórdão recorrido quanto aos capítulos impugnados, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no mencionado CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.

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481 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. SÚMULA 296/TST. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296/TST, I. A c. Segunda Turma, no julgamento dos embargos de declaração, reconheceu o cumprimento do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT pela parte reclamante, assentando que « apesar de o recorrente ter efetuado a transcrição integral do acórdão no recurso de revista, verifica-se que a parte destacou os trechos do acórdão regional, através de negrito, identificando os fundamentos contra os quais se insurge, e delimitou a situação fática feita pelo Tribunal Regional (a fls. a fls. 957/958), o que atende ao CLT, art. 896, § 1º-A, I. E ainda observa-se tratar-se de decisão sucinta e objetiva, o que reputaria válida a transcrição integral do capítulo impugnado «. Acrescentou que «(...) o reclamante se insurgiu contra o fundamento do acórdão regional relativo a não comprovação pelo autor da dispensa discriminatória, de modo que o recurso de revista do reclamante cumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III «. Os arestos válidos apresentados nos embargos para demonstração de tese contrária não guardam identidade fática com o que constatado pela c. Turma. O precedente proveniente da 7ª Turma trata de caso em que a parte não transcreve todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e por isso não representam todos os fundamentos trazidos pela decisão. O modelo da 6ª Turma também se refere à transcrição insuficiente, não abrangendo todos os fundamentos da controvérsia. O modelo oriundo da SBDI-1 não aborda as premissas fáticas adotadas no acórdão embargado, não podendo, também, ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296/TST, I, por falta de identidade fática. A possibilidade de conhecimento de recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual é estreita pela Subseção de Dissídios Individuais na atual sistemática processual, dada a função agora exclusivamente uniformizadora de jurisprudência, excetuada quando se constatar dissonância com o seu conteúdo, o que não é o caso dos autos, em que se indica contrariedade à Súmula 422/TST, I para questionar o conhecimento do recurso de revista do autor. A parte reclamante, em seu agravo de instrumento, se desincumbiu de impugnar o despacho de admissibilidade do recurso de revista, não se descurando do princípio da dialeticidade, pelo que se encontra ilesa a Súmula 422/TST, I. Com efeito, o princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos está suficientemente atendido, quando, em seu agravo de instrumento, a parte alega estar o recurso de revista em conformidade com o art. 896, s «a e «c da CLT, ao demonstrar as razões pelas quais entende contrariada a Súmula 443/TST, bem como alegar que a questão não depende da reapreciação de provas, em pontual contraposição ao fundamento do despacho de admissibilidade do apelo. Agravo conhecido e desprovido. LÚPUS. SÚMULA 443/TST. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional proveu o recurso ordinário da reclamada para declarar a validade da dispensa do reclamante. Assentou que « no presente caso, nada obstante se tratar de doenças graves (...), as mesmas não podem ser consideradas doenças que suscitem estigma ou preconceito, o que já seria suficiente para indeferir a pretensão inicial «. Consignou que « a ré já havia contratado o obreiro em outras oportunidades antes do vínculo atual, mesmo ciente das patologias que o acometiam (fls. 89-90 e 94-96) « e que « se tais doenças não foram empecilho para a sua contratação, em 06.04.2009, também não podem ser para a sua despedida, em 11.12.2013, até porque não é crível que a empresa tenha o trabalhador em seu quadro, neste último pacto laboral, durante quase cinco anos se houvesse discriminação em razão das enfermidades aludidas «. Acrescentou que « não se constata nos autos qualquer prova dos alegados estigma ou preconceito, sequer prova oral foi produzida pelo autor «. Por fim, concluiu que « não resta comprovada a alegada dispensa discriminatória ou qualquer ato ilícito, valendo-se a reclamada do exercício do direito potestativo de resilir o pacto laboral «. A c. Segunda Turma conheceu do recurso de revista do autor, por contrariedade a Súmula 443/TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à estabilidade em razão da dispensa discriminatória. Asseverou que a doença do reclamante (lúpus) é doença crônica grave e que suscita estigma e/ou preconceito, cabendo ao empregador comprovar que o ato de dispensa o foi por motivo diverso ao da moléstia para afastar a presunção relativa discriminatória prevista no verbete. Concluiu a c. Turma que « o conhecimento prévio das doenças do reclamante (lúpus e artrite reumatoide) pela empresa, e sua contratação pela reclamada, nestas condições, não é meio apto (prova) para demonstrar o fato objetivo de que a dispensa do reclamante ocorreu por outra causa e não porque o trabalhador é portador de doença grave, ou seja, na hipótese não foi produzida prova capaz de demonstrar que o ato da dispensa do reclamante ocorreu por outra causa e não porque o trabalhador é portador de doença grave «. Acrescentou que a « dispensa discriminatória que se reconhece é a do contrato por prazo indeterminado, e não a dos firmados anteriormente, de safra, por prazo determinado, que tem, obviamente, a sua extinção pré-definida, motivo pelo qual não se pode atribuir a sua extinção a um motivo discriminatório". A c. Turma, no exame da controvérsia, limitou-se a proceder ao reenquadramento jurídico dos fatos estritamente consignados no acórdão regional à conclusão jurídica distinta, à luz do entendimento desta Corte firmado em precedentes e súmula. Quando em exame das mesmas premissas constantes do acórdão regional e lastreada nos limites por elas estabelecidos a Turma consigna entendimento diverso, não se está a contrariar a Súmula 126/TST, haja vista ter empreendido novo enquadramento jurídico ao substrato fático delineado ao caso concreto, tendo procedido à conformação do caso específico à jurisprudência do TST. Assim, não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126/TST, em razão de a c. Turma não ter adotado procedimento contrário à sua diretriz, inclusive se valendo de mesmo registro fático do acórdão regional, tendo estabelecido compreensão distinta acerca da ausência de elementos de prova suficientes a afastar a presunção de dispensa discriminatória. Tratando-se o lúpus de doenças capaz de gerar estigma e preconceito, e não demonstrado robustamente que a dispensa não se deu por motivo diverso, a afastar a presunção de que dispensa possui cunho discriminatório, não se verifica contrariedade à Súmula 443/TST, e sim consonância com o seu teor, a qual dispõe que « presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego «. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.

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482 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA IMPUGNADO SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO A CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição integral do tema impugnado, sem nenhum destaque, não atendendo, assim, o requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral, ou quase integral, do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Agravo conhecido e desprovido.

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483 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 147, 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB OS PARÂMETROS DA LEI 11.340/06 E 129, § 9º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITOS DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO; DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA; DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. POSSÍVEL AO DENUNCIADO/PACIENTE TER PLENA CIÊNCIA DAS CONDUTAS ILÍCITAS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS, INEXISTINDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCABIDA A TESE DE INÉPCIA. DECISÃO QUE RATIFICOU O SEU RECEBIMENTO, INOBSTANTE SUCINTA, FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INVIÁVEL NESTA VIA AFASTAR OS FUNDAMENTOS QUE AFIRMARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NADA OBSTA, CONTUDO, QUE O PACIENTE/RÉU, POR SUA DEFESA TÉCNICA, OPONHA PELA VIA PRÓPRIA A EXCEÇÃO. O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO NÃO VEIO ALICERÇADO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. O TRANCAMENTO DO PROCESSO SOMENTE É CABÍVEL NESTA VIA QUANDO, DE MODO FLAGRANTE E QUE NÃO DEMANDE O EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FICAR EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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484 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou narrar os fatos delituosos com todas as circunstâncias, descrevendo o vínculos estável e permanente dos denunciados para a prática das condutas, bem como a posição da paciente de líder de associação e autora intelectual dos crimes supostamente praticados. CPP, art. 41. Observância. Ilegalidade. Ausência. Pleito de reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria em relação à recorrente. Inicial acusatória que indica, com fundamento nos diálogos interceptados, ter a paciente coordenado todas as exigências de dinheiro realizadas pela associação. Acórdão hostilizado que concluiu pela existência de indícios de autoria. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Pedido de anulação da ação penal desde a decisão que manteve o recebimento da denúncia. Improcedência. Fundamentação sucinta, mas que analisou, na medida do possível, as alegações, deixando a análise do mérito da ação penal para a sentença.

«1. O trancamento da ação penal na via eleita é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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485 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível «a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva « (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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486 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 661 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Agravo conhecido em parte e desprovido.

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487 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS E DA EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DAS MPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente, nos autos do processo 0089269-09.2024.8.24.0001. ... (Continua)

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488 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA NOS ARTS. 932 DO CPC E 118, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. I - A parte autora apresentou recurso ordinário buscando a reforma do acórdão regional que julgou improcedente o pleito rescisório calcado em violação manifesta de lei e erro de fato. II - Esta Relatora, monocraticamente, negou provimento ao apelo. Insatisfeita, a parte recorrente apresenta agravo interno alegando, de forma bastante sucinta, que a decisão proferida de forma unipessoal violaria o princípio do devido processo legal e configuraria usurpação de competência dos órgãos colegiados desta Corte Superior. Não houve renovação das matérias de mérito no apelo ou impugnação dos fundamentos utilizados para o desprovimento .

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489 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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490 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do caput do CLT, art. 896-A «o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Ademais, a prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A fundamentação sucinta da decisão monocrática não configura prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita levar a matéria à análise da Turma. 2. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Essa é a hipótese dos autos, pois a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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491 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Materialidade delitiva. Justa causa. Busca e apreensão domiciliar. Inocorrência de vício. Configurada fundada suspeita da situação de flagrante delito. Ingresso em domicílio autorizado, excepcionalmente. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP. (agrg no RHC 174.310/PE, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 18/5/2023).. No caso, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 22/23), tendo o Juiz singular ordenado a medida cautelar requerida em decisão, de fato, sucinta (fls. 27/28), da qual se extraiu mandado com indicação precisa do endereço alvo das buscas, mas não do suspeito / investigado (fls. 27/28).. Eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída, porém, não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior.. Na hipótese, ficaram demonstradas, não somente com base em denúncias apócrifas, mas também por meio de levantamentos in loco feitos pela equipe policial, as movimentações suspeitas típicas da mercancia ilícita que ocorriam no imóvel alvo do ingresso.. A prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

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492 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a análise da transcendência, bem como o impulso do recurso de revista à admissão. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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493 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS . 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Ressalte-se que a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, sem qualquer destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não basta para o cumprimento da exigência legal. 3. Na espécie, o reclamante transcreveu o inteiro teor dos tópicos recorridos, incluindo a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição dos fundamentos da sentença de origem, de precedentes judiciais, cláusulas coletivas e de descrições do respectivo laudo pericial, sem qualquer destaque dos fundamentos fático jurídicos adotados pelo Tribunal a quo . Não há, nas razões do recurso de revista, a distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 4. Logo, o recurso de revista do reclamante não preencheu o requisito elencado no mencionado CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento desprovido.

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494 - TJSP. Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão fundamentada - Note-se que a reincidência revela comportamento antissocial voltado à criminalidade, extrema periculosidade, ousadia na reiteração de práticas criminosas, bem como total desprezo ao Poder Judiciário Estatal, sendo de rigor a sua manutenção no cárcere para preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal - Destarte, vale destacar que a decisão ora guerreada apresenta-se escorreita e não autoriza a concessão do presente writ, inclusive porque não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto, ainda que de forma sucinta, analise a presença dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva, os quais se encontram presentes - Por fim, no caso em exame, as medidas cautelares alternativas à prisão são totalmente inviáveis, tendo em conta a gravidade do delito e as circunstâncias do fato que são imputados ao paciente e, mormente, considerando a sua reincidência, eis que não o impedirão de tornar a cometer novos delitos - PRISÃO DOMICILIAR - Conquanto o paciente seja pai de menor, a defesa não comprovou que ele seja efetivamente o único responsável pela criação dela, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais - Constrangimento ilegal não constatado - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.

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495 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial em data próxima à audiência de instrução e julgamento. Defesa que não logrou explicitar exatamente em que teria consistido referido prejuízo - notadamente, quais pontos específicos do laudo pericial não puderam ser oportunamente considerados em suas manifestações durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. 2. Alegação de nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação idônea da decisão judicial que a determinou. Decisão que, embora sucinta, encontra-se fundamentada. De toda sorte, existem outros elementos de prova a radicar a responsabilização dos réus, que, a bem da verdade, independe dessa prova. 3. Alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Ausência de dado concreto a indicar que houve quebra na cadeia de custódia num cenário a comprometer a confiabilidade da prova pericial. 4. Alegação de nulidade da prova por ausência de justa causa para a realização de busca pessoal. Dados empíricos a indicar que os policiais tinham fundada suspeita de que os acusados estavam na posse de objetos ilícitos (conduta criminosa). Juridicidade da ação policial. Quadro que traduzia fundada suspeita, a autorizar a ação. Preliminares rejeitadas MÉRITO. 5. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 6. Sanção de Jonathan que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Hipótese de confisco do veículo, porquanto utilizado para a prática do tráfico de drogas. 8. Manutenção da prisão preventiva do acusado Jonathan. Recurso parcialmente provido.

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496 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 583 DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme se verifica da decisão agravada, quanto ao tópico «Nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões submetidas pelo reclamante, e considerando que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, encontra-se harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral do STF. No que se refere ao capítulo da «Prescrição, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto à nulidade do ato de transferência, a decisão recorrida registrou a ausência de prequestionamento ante o reconhecimento da prescrição, a atrair a aplicação do Tema 181, que dispõe: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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497 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 10/08/2023 - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O PACIENTE, SUPOSTAMENTE, ¿ERA O HOMEM DE CONFIANÇA DE JOHNNY BRAVO, ERA O CHEFE DE SUA SEGURANÇA, CIRCULAVA NA COMUNIDADE SEMPRE PORTANDO FUZIS, GRANADAS E FARTA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. ALÉM DISSO, ERA O RESPONSÁVEL POR RESOLVER ENTRAVES COTIDIANAS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TAIS COMO PROVIDENCIAR CONSERTO DOS RÁDIOS COMUNICADORES UTILIZADOS POR SEUS COMPARSAS E A LIMPEZA DAS RESIDÊNCIAS UTILIZADAS POR SEU CHEFE E OUTROS TRAFICANTES DO COMANDO VERMELHO¿ ¿ ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ A DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI SUCINTA, MAS ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA ¿ PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO ¿ PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE TRAMITANDO SOB O 0309740-03.2020-8.19.0001 - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Segundo consta da denúncia, o paciente integra uma associação criminosa responsável pela mercancia de drogas em comunidades do Rio de Janeiro (Rocinha) e de São Gonçalo (Salgueiro). Trata-se de processo de grande complexidade, não só pelo grande número de acusados, mas também pela estrutura por eles alcançada na consecução da empreitada criminosa. As investigações foram realizadas pela Polícia Civil, e durante o procedimento investigatório foram realizadas interceptações telefônicas nas quais foi possível apurar diálogos entre o paciente e os corréus. ... (Continua)

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498 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo interno interposto pela reclamada, pois a decisão monocrática agravada não reconheceu a transcendência da matéria e, por isso, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, ficando obstaculizado o processamento do recurso de revista pelo qual o trabalhador pretendia a reforma do acórdão do TRT que não deferiu o pagamento das diferenças salariais até abril/2016. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam apenas rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que « Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pela reclamada. 4 - Some-se a isso o fato de que sequer há interesse recursal da parte reclamada, ora embargante, em razão da ausência de sucumbência, porquanto na decisão monocrática agravada, que foi objeto de agravo pela parte reclamada, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, por ausência de transcendência, ficando desse modo obstaculizado o processamento do recurso de revista pelo qual o trabalhador pretendia a reforma do acórdão do TRT que não deferiu o pagamento das diferenças salariais até abril/2016. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece.

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499 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. Falta de fundamentação do decisório que rechaçou a defesa prévia. Inocorrência. Alegação de ausência de fundamentação. Decisum sucinto para evitar prejulgamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão do juiz de piso, a despeito de ter utilizado fundamentação sucinta, rechaçou de forma motivada as preliminares alegadas na defesa prévia, o que se mostra correto. ... (Continua)

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500 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA MULHER (FEMINICÍDIO) ¿ ART. 121, §2º, S I E VI E §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 22/09/2024 (FLAGRANTE IMPRÓPRIO), CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 23/09/2024 NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 03/10/2024 (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA) ¿ DEFESA PRÉVIA APRESENTADA, COM AIJ DESIGNADA PARA O DIA 26/11/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO¿ A DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI SUCINTA, MAS ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICAM-SE PRESENTES TANTO O FUMUS COMMISSI DELICTI QUANTO O PERICULUM LIBERTATIS. AO PACIENTE ESTÁ SENDO IMPUTADA A PRÁTICA DO DELITO DE FEMINICÍDIO TENTADO, CONDUTA ESTA QUE FERE SUBSTANCIALMENTE A ORDEM PÚBLICA E GERA VIOLÊNCIA URBANA ¿ ASSIM, O MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA DO FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVEM. DESTE MODO, NÃO PODE SER CONSIDERADA A DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

Segundo o depoimento prestado em sede policial pela vítima, ela e o acusado ¿iniciaram uma discussão na cozinha: QUE, em meio a discussão, o autor pegou uma faca e foi em direção a declarante; QUE a declarante tentou segurar a faca e acabou se cortando na mão esquerda: QUE, na sequência, não conseguiu evitar mais a agressão, momento em que o autor desferiu a faca no peito da declarante; QUE a perfuração ocorreu do lado esquerdo do peito da declarante¿. ... (Continua)

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