Jurisprudência sobre
decisao sucinta
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201 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Alegação de nulidade da decisão que determinou a realização de exame criminológico - Inocorrência - Decisão fundamentada de forma sucinta, mas suficiente a atender o princípio constitucional previsto no art. 93, IX - Incidência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação trazida pela Lei 14.843/2024 - Inexistência de flagrante ilegalidade - Ordem indeferida liminarmente
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
1.Trata-se de uma ação em que a parte autora cobra das rés (Rubi e GNAC) valores referentes ao IPTU de imóvel que foi vendido à GNAC e posteriormente, em ação ajuizada contra a GNAC, foi arrematado pela Rubi, ora apelante. Com a procedência do pedido da autora (Litorânea), a ré Rubi recorre da sentença. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Irregularidade processual. Falta de interesse Jurídico. Carência de ação. Nulidade de pericia e sentença. Inocorrência. Não se anula acórdão que tenha fundamentação sucinta, desde que não careça da devida motivação, como na hipótese. (Decisão de 10/09/1996)
«Tem interesse jurídico, em abstrato, o autor que reclama, como na espécie, com fincas em regra positiva (legal ou constitucional), uma reparação decorrente de alegado ato omissivo ou comissivo praticado pelo réu. ... ()
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204 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, 35 e 40, IV, da Lei 11.343/2006, e CP, art. 288. Preliminar de nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Revogação da prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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205 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Acórdão recorrido proferido nos embargos de declaração de forma sucinta. Não ocorrência de falta de fundamentação. Decisão agravada. Mérito. Súmula 568/STJ e Súmula 280/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que «não há omissão no acórdão recorrido e tampouco carece de fundamentação idônea, senão apresenta julgamento contrário à pretensão da parte, o que não importa, por si só, em violação à norma de regência dos embargos de declaração ou em ausência de prestação jurisdicional. Não se pode confundir, ademais, ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses do recorrente (AgInt no AREsp 268.898/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/10/2016). ... ()
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206 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Alegada inépcia da denúncia. Fatos. Descrição genérica. Acusados. Condutas não individualizadas. Inocorrência. Imputação sucinta, mas precisa. Ampla defesa. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Prisão cautelar. Periculosidade. Réus temidos na localidade. Corréus com extensas folhas de antecedentes. Ordem pública. Afronta. Instrução criminal. Conveniência. Fundamentação concreta.
«1. A denúncia imputa ao paciente e a outro corréu as condutas de dar cobertura ao autor material do delito e, após a morte da vítima, dar fuga ao assassino, utilizando o veículo em que ambos estavam. ... ()
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207 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Insuficiência. Inocorrência. Não apreciação de todas as teses defensivas formuladas pela recorrente, bem como dos documentos contidos nos autos. Inexistência de nulidade. Decisão que apreciou, ainda que de forma sucinta, todas as questões deduzidas pelas partes, bem como as provas contidas nos autos, notadamente de cunho pericial. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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208 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. A concisão do relatório e a fundamentação sucinta do decisório, não denotam, por si sós, a ausência de adequada motivação da decisão, mormente se analisadas as questões fáticas e jurídicas ajustadas pelas partes, demonstrado suficientemente, o sentenciante, a razão de seu entendimento, preenchidos os requisitos elencados no CPC/1973, art. 458. Preliminar afastada.
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209 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandante. 1.segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.
2 - A análise da pretensão recursal sobre a redistribuição dos ônus da prova demanda o vedado reexame de provas, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavra de recursos minerais sem autorização e usurpação de bem da União. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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211 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária, receptação qualificada e delito ambiental. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade do acórdão do tribunal de Justiça Estadual por falta de fundamentação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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213 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Verificado nos autos processuais ter magistrado apresentado razões do seu convencimento, ainda que de forma sucinta, recebendo petição inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, para apuração da eventual ocorrência de improbidade administrativa, inexiste nulidade a ser declarada, não podendo concisão ser confundida com ausência de motivação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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214 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.
1 - Hipótese em que, na decisão agravada, consignou-se expressamente que a Juíza de primeiro grau, ao não reconhecer a alegada inépcia da denúncia, ressaltou que a falsidade documental foi certificada por profissional cujos atos detêm fé pública (notário), e que a conduta de juntar a processo judicial documento falso que eventualmente beneficiaria a Recorrente não parece ser albergada pela imunidade profissional do Advogado, que não é absoluta e não foi concebida para que se permitisse a prática de crimes no exercício da advocacia. Ponderou-se, ademais, que foram indicados, ainda que em decisão sucinta, elementos que impedem a pronta identificação de ausência de justa causa para a persecutio criminis em juízo, a inépcia da denúncia, ou a configuração de causas de absolvição sumária e que, ademais, a análise não exauriente das teses acusatórias e defensivas é característica das decisões proferidas na fase prematura do processo penal. Fundamentos não impugnados pela Agravante. ... ()
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216 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Via adequada. Pleito de fundamentação insuficiente na decisão de pronúncia sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A tese de negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. Ademais, o recurso em sentido estrito é a via correta para a discussão da idoneidade da decisão de pronúncia, de modo que não cabe habeas corpus como substituto recursal. ... ()
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217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, participação em organização criminosa e obstrução da justiça. Nulidade. Cerceamento de defesa. Decisão que analisou as teses apresentadas em resposta à acusação e confirmou o recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Motivação exauriente. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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218 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de inépcia da denúncia e nulidade da decisão que ratificou o seu recebimento. Inocorrência. Peça exordial que descreve o quanto necessário para incriminação do paciente. A decisão que manteve o recebimento da denúncia deve ser sucinta e se ater aos elementos mínimos, que se encontravam presentes. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Ordem denegada
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de confirmação do recebimento da denúncia. Alegação de nulidade por vício de fundamentação. Motivação sucinta. Possibilidade, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. Precedentes desta corte. Recurso desprovido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão que analisa resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Repetição de argumentos do recurso anterior. Agravo regimental não provido.
1 - Urge consignar que «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T. DJe 24/6/2022). ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de responsabilidade e crimes licitatórios. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal encerrada na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador pos sa formar seu convencimento. ... ()
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223 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Alegação de ausência de fundamentação. Improcedência. Continuidade delitiva. Ações praticadas com similaridade de tempo, lugar e modo de agir. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 62, II, f e causa de aumento do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência das turmas do STJ e do STF. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que adequada ao caso concreto e suficiente para que a parte tenha plena compreensão das razões pelas quais de seu recurso não se conheceu. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar na ausência dos requisitos exigidos. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. ... ()
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225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Motivação sucinta. Pedido de liminar prejudicado. Nulidade inexistente. Precedente. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... ()
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226 - STJ. Homicídio qualificado tentado e quadrilha. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Procedimento do tribunal do Júri. Impossibilidade de absolvição sumária após a apresentação de resposta escrita. Desnecessidade de motivação extensa sobre as teses suscitadas na defesa preliminar. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. No procedimento do Tribunal do Júri, com o advento da Lei 11.689/2008, depois de oferecida a denúncia ou a queixa, o Juízo singular pode seguir dois caminhos: rejeitá-la liminarmente, caso seja uma das hipóteses previstas no artigo 395 da Lei Adjetiva, quais sejam, inépcia da exordial, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e falta de justa causa para o seu exercício, ou recebê-la, nos termos do CPP, artigo 406 - Código de Processo Penal, ordenando a citação do acusado para oferecer sua defesa. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida (Tema 339) - Análise dos requisitos de admissibilidade de competência do Tribunal a quo (Tema 181) - Recurso extraordinário que não demostra repercussão geral da questão - Recurso não provido.
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. Ausência de nulidade a ser declarada. Não configura violação aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, do CPC, a decisão que, de forma sucinta, apresenta os motivos fáticos e jurídicos que embasaram o entendimento do magistrado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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229 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Covid-19. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar na ausência dos requisitos exigidos. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar na ausência dos requisitos exigidos. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. ... ()
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232 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Arguição de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. Inocorrência. O I. Julgador de Primeiro Grau explicitou, sim, ainda que de forma sucinta, a razão pela qual rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Doutrina e jurisprudência admitem a fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve e não ausência de motivação, ou fundamentação. Mérito - Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provid
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo. Vícios ocultos. Fundamentação sucinta. Omissão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Vícios ocultos. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação.... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental que, de forma sucinta, atacou os fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Requisitos. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.
1 - Não obstante as razões do Agravo Regimental interposto pela recorrida terem rechaçado de forma simples a decisão agravada, tais argumentos são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese da nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada. Recurso ordinário desprovido. Prejudicada a análise da liminar.
«1. Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. ... ()
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237 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Existência de diversas ações penais por delitos contra o patrimônio. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Inserção de dados falsos em sistema de informações, peculato, falsidade ideológica, estelionato e patrocínio infiel. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Possibilidade de identificação das teses adotadas pelo tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais quando o julgado afasta os argumentos expostos, examinando todas as teses direta ou indiretamente. É despicienda menção expressa a cada uma das alegações se resta claro que o julgador adotou posicionamento contrário. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade patente não constatada. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Decisão de inadmissibilidade impugnada ainda que de forma sucinta. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. 2. Decisão que julga procedente a primeira fase da prestação de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento. 3. Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento recursal e inexistência de erro grosseiro. Aplicável a fungibilidade recursal. 4. Agravo improvido.
«1 - Ficou constatado que a decisão proferida pelo TJRJ que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pelas ora agravadas, ainda que de forma sucinta, dessa maneira, tem-se como inaplicável a Súmula 182/STJ. ... ()
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242 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PUGNANDO PELA NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, ALEGANDO SER ESTA GENÉRICA EIS NÃO QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A DEFESA SUSTENTOU DIVERSAS TESES, INCLUINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO, O EXCESSO DE TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, PORÉM, QUANDO DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, O ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA, E, COMO SE SABE, ANTE A SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA, NO ENTANTO, FAZ SE NECESSÁRIO A EXPOSIÇÃO DA MOTIVAÇÃO ACERCA DAS ARGUIÇÕES DEFENSIVAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, ENFRENTANDO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS TESES DEFENSIVAS.
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243 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha, em continuidade delitiva. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a possibilidade de absolvição sumária. Inocorrência. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Possibilidade de análise das preliminares suscitas pela defesa a qualquer tempo antes da sentença de mérito. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - «(...) Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentadas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. Omissis. Ordem denegada. (HC 150.250/DF, rel. Minª Laurita Vaz, DJe 01/09/2011). ... ()
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244 - STJ. Ao habeas corpus. Roubo majorado e atentado violento pudor. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Possibilidade de identificação das teses adotadas pelo tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes. ... ()
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245 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Alegação de falta de fundamentação, nem mesmo concisa, que dê respaldo à conclusão de que a inicial está satisfatoriamente instruída. Descabimento. Preliminares formuladas em contestação, pelo ora agravante, que foram, ainda que de forma sucinta, examinadas pelo Juiz singular. Inocorrência de violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 165 do CPC/1973. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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246 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Impugnando, ainda que de forma excessivamente sucinta, a higidez de títulos executivos, apontando vícios que em tese lhes retirariam a força executiva, inadmissível o indeferimento de inicial em embargos do devedor sem que seja dada oportunidade de emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Decisão reformada. Recurso provido para que delibere, o magistrado, sobre a emenda da petição inicial.
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247 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de Admissibilidade. Ausência. Hipótese em que não foram apresentadas as razões de fato e de direito da sentença recorrida. Inobservância das diretrizes do princípio da dialeticidade. Desrespeito aos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Impugnação recursal que deve se dar de forma direta e específica, ainda que maneira sucinta, para demonstrar a injustiça da decisão. Recurso não conhecido.
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248 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) materialidade delitiva. Decisão de incineração da droga. Reserva de quantidade para contraprova. Volume tido por ínfimo. Questionamentos sobre a homogeneidade de toda a carga apreendida. Ausência de tempestiva impugnação da providência de destruição ou demonstração de razoável dúvida. Ilegalidade. Ausência. (3) inépcia da denúncia. Impugnação posterior à sentença. Intempestividade. Alegação superada. (4) interceptação telefônica. (a) fundamentação. Decisão sucinta, porém, colmatada por motivação per relationem. Ilegalidade. Ausência. (b) alegação de ausência de juntada dos áudios e de perícia de voz. Princípio do prejuízo. Farto acervo probatório. Condenação do paciente suportada por outros elementos. Constrangimento. Não ocorrência. (5)audiência de instrução. CPP, art. 212. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). (6) dosimetria da pena. (a) pena-base. Incremento. Expressiva quantidade de droga. Mais 89kg de maconha. (b) minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Envolvimento com atividades criminosas. Paciente condenado por associação para o tráfico de drogas. Constrangimento. Ausência.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, §§ 3º e 4º) alegada falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, deixando de apreciar as teses contidas na resposta à acusação por se referirem ao mérito da causa. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Como se sabe, o CPP, art. 395 estabelece as hipóteses em que a denúncia será rejeitada sendo que, presentes as condições da ação, cabe ao magistrado acolher a peça vestibular, em despacho que, de acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... ()
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250 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Prejudicialidade externa. Conformidade com a jurisprudencia do STJ.. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de 1 origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2 - No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.... ()
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