(DOC. VP 221.1011.0419.8516)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão que analisa resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Repetição de argumentos do recurso anterior. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes» (AgRg no AREsp. 2.091.600/SP/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T. DJe 24/6/2022). 2 - Reitero que «a decisão que recebe a denúnci

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