(DOC. VP 183.2810.7000.6100)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Acórdão recorrido proferido nos embargos de declaração de forma sucinta. Não ocorrência de falta de fundamentação. Decisão agravada. Mérito. Súmula 568/STJ e Súmula 280/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação de que «não há omissão no acórdão recorrido e tampouco carece de fundamentação idônea, senão apresenta julgamento contrário à pretensão da parte, o que não importa, por si só, em violação à norma de regência dos embargos de declaração ou em ausência de prestação jurisdicional. Não se pode confundir, ademais, ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses do recorrente»

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