(DOC. VP 197.0632.5001.2200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar na ausência dos requisitos exigidos. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. 2 - De acordo com a pacífic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote