(DOC. VP 137.9553.5003.7700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Motivação sucinta. Pedido de liminar prejudicado. Nulidade inexistente. Precedente. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. 2. Na hipótese, o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferec

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