(DOC. VP 272.1123.9647.6797)

TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Alegação de nulidade da decisão que determinou a realização de exame criminológico - Inocorrência - Decisão fundamentada de forma sucinta, mas suficiente a atender o princípio constitucional previsto no art. 93, IX - Incidência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação trazida pela Lei 14.843/2024 - Inexistência de flagrante ilegalidade - Ordem indeferida liminarmente

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