Jurisprudência sobre
decisao sucinta
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, uso de documento falso e contrabando ou descaminho. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de pronunciamento sobre as preliminares de nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico e da incompetência do juízo para processar e julgar parte dos fatos. Provimento parcial do reclamo.
«1 - Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação sucinta da decisão monocrática. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa por parte das instâncias ordinárias. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade do processo de execução e direito de manutenção da posse até o término do contrato de arrendamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência do arrendamento rural e não ocorrência de litigância de má-fé. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO 791.292, mediante o qual reconheceu a repercussão geral do tema afeto à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, consolidou entendimento no sentido de que a CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 93, IX, exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». ... ()
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304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de desabamento culposo qualificados pelo resultado lesão corporal (três vezes) e pelo resultado morte. Processual penal. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegada nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Suposta omissão do juízo processante acerca de diligências requeridas pela defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI 10.820/2003. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DA MUTUÁRIA, DEVENDO, CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBSERVAR O PERCENTUAL DE 11,66%. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIGIDEZ DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.omissão e contradição inexistentes. Violação do CPC, art. 1022 não verificada. Pretensão. Rejulgamento. Impossibilidade. Decisão fundamentada. CPC, art. 489, § 1º. Reexame de provas. Interpretação de clausulas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1 não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2 - Mesmo à luz do CPC, art. 489, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).... ()
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307 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Omissões. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão fundamentado. Tribunal a quo que, de forma sucinta, especificou os fundamentos para a redução das penalidades impostas aos recorridos. Efeito extensivo recursal aos corréus. Impossibilidade. Condutas distintas. Dosimetria das penas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em razão da prática pelos réus de fraudes em procedimentos licitatórios visando a favorecer empresa determinada. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar alguns dos réus. O Tribunal de Justiça de Goiás não conheceu dos recursos interpostos por parte dos réus e, ao dar parcial provimento ao de outros, estendeu os efeitos da decisão aos recorrentes cujas apelações não foram admitidas. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Violação do CPC, art. 1022 não verificada. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Decisão fundamentada. CPC, art. 489, § 1º. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 1 não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2 - Mesmo à luz do CPC, art. 489, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).... ()
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309 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Admissibilidade. Vício de inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Ausência de elementos indiciários mínimos a apontar sequer o envolvimento de todos os denunciados nos crimes de roubo mencionados na denúncia. Imprecisão quanto a uma das elementares do tipo de quadrilha, que se refere à estabilidade do grupo. Denúncia que deixou de descrever, ainda que de maneira sucinta, no que consistiu a conduta de cada um dos denunciados e como cada qual teria contribuído para a quadrilha. Deficiências que impedem a instauração da instância penal. Decisão que rejeitou a denúncia mantida. Recurso improvido.
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE REJEITA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - AI-QO-RG 791.292 - TEMA 339. EMBARGANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR O DISTRATO A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas - Autoridade Policial que, no curso das investigações, representou pela busca e apreensão na residência do paciente - Pretensão ao reconhecimento da ilicitude de tais provas - Ilegalidade não verificada - O ingresso no domicílio do paciente contou com a prévia autorização judicial - Cláusula de jurisdição preservada - Apesar de sucinta, a decisão impetrada se mostrou legítima e compatível com a exigência imposta pelo artigo. 93, IX, da CF/88 - Fundamentação «per relationem permitida pelos Tribunais Superiores - Medida imprescindível à apuração dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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312 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO . 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, em continuidade delitiva. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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314 - STJ. Direito processual civil. Agravos em recursos especiais. Ação reivindicatória e interdito proibitório. Extinção da ação petitória. Pressuposto processula negativo. Extinção da demanda. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo de felicia administracao e participacoes s/a. Conhecido e recurso especial parcialmente provido. Agravo de fundo de investimento imobiliário btg pactual terras agrícolas prejudicado.. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de 1 origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2 - A ação petitória ajuizada na pendência de lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por faltar pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo. Precedentes.... ()
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315 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de manifestação acerca de pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de suspensão condicional do processo. Omissão que causa prejuízos ao réu. Necessidade de encaminhamento dos autos ao membro da acusação para que analise a possibilidade de oferecimento do benefício. Provimento parcial do reclamo.
«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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316 - TJSP. Habeas Corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que indeferiu pedido de progressão de regime - Reconhecimento, pelo Juízo a quo, da ausência dos requisitos legais - Constrangimento ilegal inexistente
Inexiste nulidade, por ausência de fundamentação, se a decisão que indefere o pedido de progressão, conquanto sucinta, considera ausentes os requisitos legais, de modo a rebater, ainda que implicitamente, os argumentos suscitados no pedido formulado pela Defesa. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Nulidade da decisão - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada.
Revisional - Contrato bancário - Recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido - Inocorrência no caso em apreço - Execução que deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ - - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Possibilidade - Prévia liquidação - Descabimento - Possibilidade de definição do quantum debeatur, mediante simples cálculos aritméticos - art. 509, §2º, do CPC - Liquidação por arbitramento - Desnecessidade - Pretensão afastada - Decisão mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Arts. 171, § 3º, 297 e 304 do CP. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... ()
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319 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação ao CPC/2015, art. 535. Incidência na Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal em que a parte embargante alega cobrança de ISS indevida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, fio dando provimento ao recurso para anular a sentença. ... ()
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320 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 3 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.
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321 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (CLT, art. 193, § 4º). POSSIBILIDADE. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo. 2 - O art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 3 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.
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322 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. JORNADA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência quanto aos temas referidos temas e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos . 4 - Embargos de declaração de que não conhecem.
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323 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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324 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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325 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO . 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º) . 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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326 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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327 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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328 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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329 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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330 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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331 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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332 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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333 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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334 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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335 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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336 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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337 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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338 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, O QUE SE TEM POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. DECISÃO QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA.
MÉRITO - ESTANDO O DÉBITO EM DISCUSSÃO, SE MOSTRA INDEVIDA A INSCRIÇÃO DESABONADORA - INCORRETA, AO MENOS POR AGORA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Agravo retido. Razão do recurso. Não apresentação. Inépcia. Reconhecimento. Demanda. Ajuizamento. Filha. Representação. Genitora. Conflito de interesse. Inocorrência. Paternidade socioafetiva. Existência. Reconhecimento de paternidade biológica. Obstáculo. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Agravo retido interposto em audiência. Razões recursais que devem ser declinadas, ainda que de forma sucinta, na solenidade. Não conhecimento. Exame de dna que aponta probabilidade superior a 99,99999% de que o investigado seja o pai biológico da investigante. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento.
«1. A interposição de agravo retido de decisão interlocutória proferida em audiência exige a declinação das razões recursais na própria solenidade, ainda que de forma sucinta, conforme o CPC/1973,CPC/1973, art. 523, § 3º. O desatendimento deste requisito importa o não conhecimento do recurso. ... ()
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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revocatória de doação por ingratidão. Gratuidade da Justiça indeferida ao requerido.
Preliminar. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Afastamento. Decisão fundamentada e bem resolvida, embora sucinta. Mérito. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Parte aufere rendimentos que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Situação financeira retratada nos autos não permite a concessão do benefício. Possibilidade de arcar com o recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento da benesse é medida de rigor. Má fé arguida em contraminuta. Pedido de condenação do agravante por litigância de má fé. Mero exercício do direito de defesa. Rejeição da pretensão Decisão mantida. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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343 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. JUSTIFICATIVA SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM DISPOSITIVO LEGAL DE CLARA E PACÍFICA INTERPRETAÇÃO. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR QUE CONSTE DA CERTIDÃO EMITIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. LEI 11.101/2005, art. 9º, II. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INSS DEVIDO PELA EMPREGADORA QUE É DE TITULARIDADE DA UNIÃO, SENDO CORRETA SUA EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS POR DECISÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA QUE SE TRATA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.omissão e contradição inexistentes. Violação do CPC, art. 1022 não verificada. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Decisão fundamentada. CPC, art. 489, § 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Hípótese. Coisa julgada. Rediscussão. Termo. Inicial. Juros remuneratórios. Inviável. Precedente. Súmula 83/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 1 não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2 - Mesmo à luz do CPC, art. 489, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV).... ()
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346 - STJ. Ementaagravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Mútuo. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido que apresentou fundamentação sucinta, mas suficiente. Exame específico do caso concreto. Ausência de fundamentação genérica. Prescrição. Termo inicial. Constituição em mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de que a mora não seria ex persona. Impossibilidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora aplicáveis desde a data da interpelação extrajudicial. Súmula 7/STJ.
1 - Não deve ser conhecido o agravo interno quanto às questões sobre as quais há fundamentos da decisão agravada que não foram especificamente impugnados. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Crime contra a ordem tributária. Recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Motivação sucinta. Vício inexistente. Precedentes. Superveniência de sentença condenatória. Juízo exauriente das teses defensivas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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348 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição que se dá em três anos, por analogia e ante a inexistência de prazo legalmente fixado e em face da inexistência de imprescritibilidade, exceto nas hipóteses expressamente previstas na CF/88. Lapso, porém, que se conta entre a data da prática da falta e a da decisão administrativa, pois se trata de procedimento administrativo, além de não existir previsão, na LEP, de sentença a respeito - todos os efeitos da falta grave ocorrem «ex vi lege". Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. Descumprimento de condição em regime aberto. Falta grave. Configuração. Regressão de regime. Perda parcial dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido
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349 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam apenas rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. 4 - Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pela reclamada. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece.
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350 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente denunciado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Hipótese em que a peça acusatória preenche os requisitos do CPP, art. 41, individualizando a conduta dos pacientes e estabelecendo sua correlação com o tipo penal. Indícios de que os pacientes estão envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Vício inexistente. Pleito de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão, embora sucinta, fundamentada, não se exigindo motivação exauriente. Alegação de matérias pertinentes ao mérito, que demandam a produção de provas. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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