(DOC. VP 468.1514.9084.5354)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. JORNADA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência quanto aos temas referidos temas e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos . 4 - Embargos de declaração de que não conhecem.

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