(DOC. VP 198.1490.3001.3200)

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Omissões. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão fundamentado. Tribunal a quo que, de forma sucinta, especificou os fundamentos para a redução das penalidades impostas aos recorridos. Efeito extensivo recursal aos corréus. Impossibilidade. Condutas distintas. Dosimetria das penas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em razão da prática pelos réus de fraudes em procedimentos licitatórios visando a favorecer empresa determinada. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar alguns dos réus. O Tribunal de Justiça de Goiás não conheceu dos recursos interpostos por parte dos réus e, ao dar parcial provimento ao de outros, estendeu os efeitos

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