Jurisprudência sobre
decisao sucinta

701 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Uso de algemas. Justificativa. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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702 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Discussão acerca da superação do óbice da Súmula 182/STJ. Não configuração da divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão embargado, foi mantida a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Isso porque a defesa não impugnou o fundamento de inadmissão do apelo nobre consistente na ausência de prequestionamento, nem sequer de forma sucinta. No acórdão paradigma, lado outro, foi afastada a incidência do óbice da Súmula 182/STJ, porque a defesa, no caso particular, embora de forma sucinta, efetivamente impugnou os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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703 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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704 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento por ausência de fundamentação, arguída em contraminuta.

«O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no CPC, art. 514, IIde 1973, vigente à época (1.010, II, do CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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705 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO.

É nula a sentença que fundamentação sucinta, deixando de apreciar todas as questões postas inicialmente, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (18,78 kg de maconha). Regime fechado fundamentado nas circunstâncias concretas do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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707 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Danos causados ao meio ambiente. Mortandade de peixes. Vale do rio dos sinos. Conta bancária. Bloqueio. Liberação. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Mortandade de peixes no rio dos sinos. Execução provisória. Bloqueio de conta bancária. 1. Preliminar de nulidade da decisão.

«O CF/88, art. 93, inciso IX determina que todas as decisões devem ser fundamentadas. A jurisprudência tem entendido, contudo, que a existência de motivação sucinta não enseja a nulidade da decisão.... (Continua)

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708 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Indeferimento, fundado na ausência dos pressupostos cumulativos estabelecidos pelo §1º do CPC, art. 919. Fundamentação sucinta, mas suficiente a justificar a solução adotada. Nulidade da deliberação. Não reconhecimento. Pedido subsidiário, de reforma da decisão para suspender o feito executivo. Não conhecimento. Pleito que não encontra fundamento nas razões recursais, em que não se alegou nem demonstrou a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo §1º do CPC, art. 919. Decisão mantida. ... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO -

Rejeição - Hipótese em que a decisão, a despeito de sucinta, encontra-se devidamente motivada, fundando-se na ausência de comprovação da hipossuficiência - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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710 - STJ. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Eiva não caracterizada.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, ainda que de forma sucinta, o magistrado singular explicitou as razões pelas quais admitiu a deflagração da ação penal, o que afasta a mácula suscitada na impetração.... (Continua)

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711 - STJ. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Eiva não caracterizada.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA OS CONSUMIDORES DO BAIRRO ALCOBACINHA - PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

questão controvertida trata sobre direitos individuais homogêneos supostamente violados pela Concessionária prestadora do Serviço Público de fornecimento de energia elétrica, versando de forma clara sobre a relação consumerista existente entre as partes, ainda que a demanda tenha natureza coletiva e trate de serviço público; ... (Continua)

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

A questão controvertida trata sobre pretensão de reparação civil de dano ambiental proposta por pessoa física em face de Sociedades Empresárias e Sociedade de Economia Mista - COMLURB. A competência das Câmaras de Direito Público envolve ações relativas à Fazenda Pública, nos termos do Anexo II do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Já a competência para o julgamento de demandas de direito ambiental que não apresentam como parte ou interessado ente público ou entidade da administração pública indireta é das Câmaras de Direito Privado, nos termos do Anexo I, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dessarte, em não se tratando de competência desta Câmara de Direito Público para a apreciação e julgamento do recurso, o feito deve ser analisado por uma Câmara de Direito Privado. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.... (Continua)

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714 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO RECURSO ORDINÁRIO. Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, a SbDI-1/TST decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. No caso, a agravante não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração referente à preliminar suscitada. O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto. Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, é inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO TRT QUANTO AO TEMA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, o recorrente traz em seu recurso de revista a transcrição na íntegra do acórdão regional, sem destaques, quanto ao tema, sem delimitar os trechos específicos que comprovem o prequestionamento da controvérsia indicada, inviabilizando, assim, o confronto analítico das teses adotadas pelo TRT com as violações e a divergência suscitadas, o que não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, da CLT. Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral do acórdão recorrido, objeto do recurso, só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Precedentes. Desatendidos os pressupostos processuais estabelecidos pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviáveis o agravo de instrumento e o agravo, que visam ao seu destrancamento. Agravo conhecido e desprovido no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ÓBICE PROCESSUAL - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Assim sendo, havendo óbices processuais intransponíveis que impeçam o exame de mérito das matérias, fica prejudicado o exame da transcendência. Irreparável, pois, o despacho agravado, deve ser negado provimento ao agravo, embora por fundamentos diversos, julgando prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

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715 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência à Lei. (1) afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Tema já equacionado por esta corte, em sede de habeas corpus. Prejudicialidade. (2) prisão em flagrante e apreensão da droga. Atos realizados em período descoberto pela autorização de interceptação telefônica. Aresto que invoca a teoria da fonte de independente. Violação do CPP, Lei 9.296/1996, art. 1º e do art. 157. Necessidade de cotejo de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. (3) interceptação telefônica. Prorrogações. Fundamentação. Decisões sucintas, porém, colmatadas por motivação per relationem. CPP, Lei 9.296/1996, art. 5º e art. 157. Afronta. Ausência.

«1. Resta prejudicada a análise de violação do CPP, art. 399, § 2º, dado que o tema já foi equacionado por esta Corte, no seio do HC 160.384/SP. ... (Continua)

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716 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Alegação autoral de cobrança de juros abusivos. Sentença de parcial procedência para «a) declarar a cobrança de juros abusivos, discrepantes da média de consumo, vinculadas aos contratos objeto da lide, homologando como saldo devedor dos referidos contratos, de acordo com a taxa média de mercado, o valor de R$ 760,45; B) condenar a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença". Irresignação defensiva. Arguição de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Julgado de 1º grau que não viola o disposto no art. 93, IX, da CR/88, que, conforme entendimento fixado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, não exige «o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Pronunciamento jurisdicional que, mesmo de forma sucinta, analisa os argumentos e elementos de prova que seriam em tese capazes de infirmar suas conclusões, rechaçando-os. Ausência da hipótese prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. Precedentes do Excelso Pretório e do Insigne STJ. Preliminar de cerceamento de defesa que tampouco merece prosperar. Demandado que, instado, dispensou a produção de outras provas. Meritum causae. Tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 27, segundo a qual «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central que constitui importante referencial para aferir a abusividades das taxas pactuadas, a ser sopesado com as particularidades do caso, conforme orientação pacificada pela Insigne Corte Cidadã. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a taxa pactuada de 22% (vinte e dois por cento) «estava muito acima da média praticado por bancos de mesmo porte na época da celebração do contrato". Recorrente que não trouxe aos autos quaisquer elementos comprobatórios das alegadas circunstâncias que embasariam a cobrança de juros superiores ao dobro da média do Bacen na espécie, tampouco instando o expert do Juízo a se manifestar sobre os supostos fatores de oneração incidentes in casu no momento oportuno. Ônus que lhe era imposto por força do CDC, art. 14, e do qual não se desincumbiu. Abusividade constatada. Acolhimento do pleito revisional que se afigura escorreito. Precedentes deste Egrégio Tribunal Estadual. Pretensão recursal de afastamento da verba compensatória que merece prosperar. Autora que sequer fundamenta tal pedido em sua peça inaugural. Ausência de comprovação de ofensa à Dignidade da Pessoa Humana, a afastar a caracterização de dano moral in casu. Reforma parcial do julgado. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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717 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II E IV, COMBINADO COM O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI FIXADA EM 13 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUMENTOS DE QUE A SENTENÇA É SUCINTA E NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA A MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. SEGUNDO O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, A AÇÃO REVISIONAL TEM A SUA ESFERA DE CABIMENTO PREVISTA EM UM ROL TAXATIVO E ESSE ROL VISA EQUILIBRAR O DESEJO DE RETIFICAR POSSÍVEIS ERROS EM CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM A IMPERIOSA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PILAR FUNDAMENTAL DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ASSIM, NÃO É DADO CONFUNDIR A REVISÃO CRIMINAL COMO RECURSO DE APELAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO SE REVELA COM CUNHO DE UMA CONDENAÇÃO. TODAVIA, CABE ASSINALAR, QUE AS PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2224486-80.2011.8.19.0021, JUNTADAS A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, PERMITE COMPREENDER QUE HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE DESTACAR A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME COM RELAÇÃO AO ORA RECORRENTE, FATO ESSE QUE FOI SINALIZADO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESSA FORMA, CONSTA APONTADO PELO MAGISTRADO OS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAMENTARAM O SEU CONVENCIMENTO (E-DOC. 000570 - FLS. 52/54), NÃO SENDO CRÍVEL A ALEGADA NULIDADE. COM EFEITO, NO CASO EM COMENTO, A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE ALICERÇADA NOS DITAMES DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. AS QUALIFICADORAS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO NECESSITAM DE PROVA CABAL DE SUA EXISTÊNCIA, BASTANDO IGUALMENTE QUE SE REVELEM POR MEIO DE INDÍCIOS QUE AS FUNDAMENTEM, CONFORME O ATUAL ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. NESSE DIAPASÃO, É IMPERATIVO QUE O JUÍZO DE PRONÚNCIA SE ABSTENHA DE UMA INCURSÃO PROFUNDA NO MÉRITO DA CAUSA, A FIM DE PRESERVAR A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE É O JUIZ NATURAL DA CAUSA. art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. LADO OUTRO, COMO A PRÓPRIA DEFESA ENFATIZOU EM SUAS CRÍTICAS POSITIVADAS NESTA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, NÃO FORAM ARGUIDAS QUAISQUER MATÉRIAS RELACIONADAS A NULIDADE DO PROCESSO, QUIÇÁ DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TENDO, PELO QUE CONSTA VERIFICADO, OCORRIDO A PRECLUSÃO. DE MAIS A MAIS, CABE RESSOAR A REJEIÇÃO DA PRÁTICA CONHECIDA COMO NULIDADE DE ALGIBEIRA, DADO AO FATO DE QUE ESSE CONCEITO, ORIUNDO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, TEM A SUA REFERÊNCIA NA ESTRATÉGIA DE SE INVOCAR NULIDADES PROCESSUAIS APENAS QUANDO CONVENIENTE À PARTE, POSTERGANDO A SUA ALEGAÇÃO PARA UM MOMENTO MAIS OPORTUNO. É PRECISO ENTENDER QUE A DEFESA NÃO PODE SE UTILIZAR DESTA MANOBRA DE MANEIRA TÁTICA, SOB O RISCO DE INCIDIR NA PRECLUSÃO, COMO É O CASO DESTES AUTOS, PRINCIPALMENTE POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE SÃO OS PILARES DE UM PROCESSO EQUITATIVO E EFICIENTE. SOMANDO-SE A ISSO, A DEFESA TÉCNICA TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE UM EFETIVO PREJUÍZO A SUA ATUAÇÃO E AOS INTERESSES DO SEU ASSISTIDO, CONFORME ENSINA A EXPRESSÃO FRANCESA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, QUE VEM CORROBORADA COM A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.

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718 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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719 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Contrato. Representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil.. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Inexistência de violação do CPC, art. 165.

1 - A decisão agravada foi devidamente fundamentada e composta de todos os seus requisitos legais, pelo que não há falar em ofensa ao CPC, art. 165. Ademais, não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com fundamentação inexistente.... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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723 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno no recurso especial alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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726 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Omissão. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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727 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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728 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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729 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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730 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Empréstimo consignado. Invalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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731 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisidicional não configurada. Fundamentação suficiente.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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735 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação suficiente.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. CPC, art. 1022 não violado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Decisão de recebimento da denúncia. Teses de inépcia, falta de justa causa e capitulação equivocada. Nulidade. Não ocorrência. Análise suficiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição de forma suficiente da conduta de estupro e não importunação sexual. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo..

1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. ... (Continua)

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738 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade da pronúncia. Argumento de falta de fundamentação. Higidez quanto à autoria e materialidade. Qualificadoras sem fundamentação adequada. Reconhecimento da prescrição do crime conexo. Ordem não conhecida, mas parcialmente concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Alegação de omissão na decisão agravada. Via inadequada. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mero descontentamento. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada ocorrência de omissão na decisão agravada deveria ter sido aventada na via própria, qual seja, a dos embargos de declaração, ante o princípio da taxatividade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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740 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ampla defesa assegurada. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade da decisão agravada. Inocorrência de vícios. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa armada e receptação. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exaustiva. Prescindibilidade. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Denúncia. Inépcia não verificada. Consonância com o CPP, art. 41. Ausência de justa causa não identificada de plano. Análise sobre a propriedade dos bens. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Decisão de recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente.

1 - Não há falar em inépcia da denúncia quando a inicial acusatória foi formulada em consonância com o disposto no CPP, art. 41, apresentando narrativa lógica e descritiva do singular modus operandi da conduta perpetrada, consistente na indevida apropriação de bens materiais de sua ex-companheira, além de suas condições de tempo, modo, lugar e demais circunstâncias necessárias, de modo a possibilitar ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes.... (Continua)

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744 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, ajuizada contra decisão monocrática do relator, que negou medida de urgência em habeas corpus originário (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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745 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, ajuizada contra decisão monocrática do relator, que negou medida de urgência em habeas corpus originário (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Não admitido. Pedido de realização de perícias indeferido em decisão fundamentada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto o recurso especial não foi admitido, porque as alegações do agravante exigem exame de fatos. Correta, pois, a decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial.... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Nulidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência da sentença. Interceptação telefônica. Constrangimento ilegal. Não verificado. Devida autorização judicial. Demais requisitos legais presentes in casu. Pleito absolutório por ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Impossibilidade de habeas corpus na via eleita. Revolvimento fático probatório.

1 - Com efeito, «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). ... (Continua)

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748 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Associação criminosa. Roubo. Apelação. Manutenção da condenação. Fundamentação. Existência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - Argumentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, não devendo ser reconhecido, no caso, qualquer malferimento a CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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750 - STJ. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, ainda que de forma sucinta, o magistrado singular explicitou as razões pelas quais admitiu a deflagração da ação penal, o que afasta a eiva suscitada na impetração. ... (Continua)

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