(DOC. VP 171.3163.7002.9400)

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade da pronúncia. Argumento de falta de fundamentação. Higidez quanto à autoria e materialidade. Qualificadoras sem fundamentação adequada. Reconhecimento da prescrição do crime conexo. Ordem não conhecida, mas parcialmente concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A decisão de pronúncia é uma decisão interlocutória mista, nela se julgando a admissibilidade da acusação. Indispensável, portanto, a prova inequívoca da materialidade e indíci

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