(DOC. VP 146.5390.9000.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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