(DOC. VP 240.9130.5139.0929)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Contrato. Representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo interno não provido.

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