(DOC. VP 241.0291.0285.1386)

STJ. Processual civil.. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Inexistência de violação do CPC, art. 165.

1 - A decisão agravada foi devidamente fundamentada e composta de todos os seus requisitos legais, pelo que não há falar em ofensa ao CPC, art. 165. Ademais, não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com fundamentação inexistente. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote