Jurisprudência sobre
decisao sucinta
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos provisórios. Deferimento de tutela provisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão sem caráter definitivo. Súmula 735/STF. Incidência por analogia.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de corretagem de bem imóvel. Deferimento de tutela provisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão sem caráter definitivo. Súmula 735/STF. Incidência por analogia.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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853 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão impugnada. Fundamentação adequada e suficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Não obstante a argumentação da defesa, de que a decisão impugnada é sucinta, constata-se que a motivação apresentada, além de adequada e suficiente, encontra-se dentro dos critérios da lei. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Omissão. Não ocorrência.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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855 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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856 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
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857 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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858 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de fato. Usucapião. Documentos. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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861 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Fundamentos não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo com base na incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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862 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Nulidade. Comentário durante o julgamento realizado por terceiro. Ausência de prejuízo. Cassação do veredicto. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não configurada. Dosimetria da pena.
1 - Não há nulidade, por não haver demonstração de prejuízo, no fato de uma pessoa da plateia tecer comentário, em voz alta, sobre o depoimento de uma testemunha. ... ()
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863 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Assistência médico-Hospitalar. Tribunal de origem que decide a controvérsia com fundamento constitucional. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Tendo sido apreciadas no acórdão embargado, de forma clara e precisa, todas as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de locupletamento. Nota promissória. Prescrição trienal.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Vrg. Devolução. Possibilidade.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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867 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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868 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo Simples - CP, art. 157, caput - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante carente de fundamentação concreta, e embora estivessem ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Ademais, ainda que sucinta, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ALUGUERES E ENCARGOS. NULIDADE DA R. SENTENÇA.
Inocorrência. Não há se falar em falta de fundamentação da decisão quando o I. Magistrado expressa, ainda que de forma sucinta, as razões de seu entendimento. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. Cobrança insubsistente. Locadora que é incapaz de indicar, objetivamente, o consumo da unidade locada pelo apelado, trazendo à baila documentos unilaterais e extratos correspondentes à totalidade devida pelo condomínio. Fatos constitutivos não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535. Inocorrência.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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872 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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873 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 /STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
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875 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recuperação judicial. Suspensão dos processos.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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876 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Matéria não apresentada no writ e não analisada pela corte estadual. Impossibilidade de ampliação do objeto do recurso. Supressão de instância. Decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juntada de documentos após oferecida a resposta à acusação. Tese de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. Nulidade relativa. Inexistência de efetivo prejuízo à defesa. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - As matérias contidas no agravo regimental quanto à nomeação do defensor ad hoc (e/STJ, fls. 226-227) não foram trazidas na inicial do writ, tampouco analisadas no acórdão da Corte Estadual apontado como ato coator, o que caracteriza indevida inovação recursal e impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, porquanto vedada a supressão de instância. Nos termos do entendimento pacífico do STJ, « não se admite a ampliação do objeto do recurso, mediante a veiculação de novas alegações em agravo regimental, por constituir indevida inovação recursal «. (AgRg no HC 883.914/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.). Precedentes.... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Potência do motor de veículo. Propaganda enganosa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Suficiência. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual assentou que a prova pericial teria demonstrado de forma cabal que a informação fornecida pela fabricante quanto às especificações técnicas era veraz. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Rejeição. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A fundamentação sucinta não consubstancia a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, tampouco o inconformismo da parte com a solução da controvérsia, devendo ser rejeitada a pretensão diante da expressa indicação das razões de decidir no decisum impugnado. Precedentes.... ()
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879 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Decisão que não admite recurso extraordinário. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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880 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos executados.
1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
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881 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Decisão judicial. Fundamentação concisa. Validade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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883 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. 1 - A
Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam apenas rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. 4 - Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pela reclamada. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece.... ()
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884 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo. Pleitos de trancamento da ação penal e declaração de nulidade do reconhecimento pessoal realizado e da decisão pela qual foi recebida a denúncia. Não acolhimento. As regras previstas no CPP, art. 226 caracterizam meras recomendações dirigidas à autoridade responsável pela realização do reconhecimento pessoal. Suficientes indícios de autoria e provas da materialidade. Existência de provas suficientes. Inocorrência de causa extintiva da punibilidade. Não verificada violação dos requisitos do CPP, art. 41. Alegações de cunho de mérito não podem ser apreciadas nos estreitos limites deste writ. Decisão pela qual foi recebida a denúncia, por mais que sucinta, cumpre com aquilo disposto no CF/88, art. 93, IV. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de revisão do contexto fático- probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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887 - STJ. Tentativa de furto. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Mácula não caracterizada.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, ainda que de forma sucinta, o magistrado singular explicitou as razões pelas quais admitiu a deflagração da ação penal, valendo destacar, outrossim, que já foi apreciada a resposta à acusação ofertada pela defesa, ocasião em que a existência de justa causa para a ação penal foi novamente examinada pelo juiz, o que revela a inexistência de prejuízos ao paciente.... ()
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888 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição bienal.trabalhador portuário avulso. Intervalo interjornadas de 11 horas.
«O OGMO não atentou para os novos requisitos estabelecidos, deixando de indicar em sua petição recursal os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objetos do recurso de revista. Importante ressaltar que a transcrição integral do acórdão recorrido só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Evidenciada a ausência de tais requisitos, o recurso não logra conhecimento nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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889 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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890 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. Recurso da defesa. 1. A decisão judicial que concede indulto ou comutação de pena guarda conteúdo meramente declaratório, ou seja, limita-se a reconhecer um direito já adquirido quando da edição do Decreto (STJ, HC 392.183/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017; HC 82.184/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 600; HC 266.486/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018). 2. Fato impeditivo indicado na decisão que ocorreu após o termo estabelecido no ato do Chefe do Poder Executivo, quando já completado o suporte fático da norma que estabeleceu o benefício. 3. Hipótese de reconhecimento do indulto, com declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido
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891 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. Recurso da defesa. 1. A decisão judicial que concede indulto ou comutação de pena guarda conteúdo meramente declaratório, ou seja, limita-se a reconhecer um direito já adquirido quando da edição do Decreto (STJ, HC 392.183/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017; HC 82.184/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 600; HC 266.486/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018). 2. Fato impeditivo indicado na decisão que ocorreu após o termo estabelecido no ato do Chefe do Poder Executivo, quando já completado o suporte fático da norma que estabeleceu o benefício. 3. Hipótese de reconhecimento do indulto, com declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato bancário - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento - Nulidade por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Razões sucintas, mas particularizadas - Preliminar afastada - Cálculos aritméticos em consonância com critérios delineados no título judicial suprem a necessidade de liquidação por arbitramento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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893 - TST. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENCIAL DE MERCADO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DA PETIÇÃO, EM TÓPICO DIVERSO E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA - ANÁLISE PREJUDICADA . Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição integral dos temas impugnados, no início das razões de recurso, sem nenhum destaque e dissociada das razões de apelo, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se que a transcrição integral ou quase integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no aspecto . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face de possível violação do art. 879, §7º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No presente caso, a reclamada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (ECT) - ostenta natureza jurídica de empresa pública, aplicando-lhe, por esta razão, os privilégios concedidos à Fazenda Pública. 2. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. No julgamento do RE 870.947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se o entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice. 4. Na hipótese, a Corte Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 879, §7º, da CLT e provido.
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894 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição e tráfico de pessoas. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Motivação insuficiente. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia. ... ()
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895 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO GERADOR DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A da CLT. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. No caso concreto, a parte transcreveu no recurso de revista a íntegra do capítulo do acórdão do TRT que trata do tema sem destacar os fundamentos relevantes do acórdão recorrido. Observe-se que não se trata de decisão extremamente sucinta apta a afastar a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, como decidido pela SBDI-1 do TST, mas, ao contrário, o trecho é extenso, contendo mais de treze páginas. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Anulatória de débito fiscal. Decisão agravada. Fundamento. Impug nação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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897 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Decisão que examina a resposta à acusação (CPP, art. 396-a). Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, examinou as teses defensivas, ressaltando que a denúncia não se revela inepta e os elementos informativos existentes são suficientes para o prosseguimento da ação penal, não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... ()
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898 - STF. Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Ocorrência. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedido deferido, com extensão dos seus efeitos, de ofício, aos co-réus.
«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... ()
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899 - TJSP.
Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença, com a alegação de necessidade de instauração de procedimento de liquidação de sentença. Rejeitada. Alegação de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação. Decisão que, apesar de sucinta, leva em consideração todos os elementos impugnados pela parte ré. Pretensão de realização de perícia contábil para a apuração dos valores devidos. Desnecessidade. Nos termos do art. 509, § 2º do CPC, é desnecessária a instauração de procedimento de liquidação de sentença quando para apuração dos valores bastar a realização de meros cálculos aritméticos. Recorrente que impugna genericamente os valores apresentados e deixa de informar o motivo para a dificuldade de realização dos cálculos. Decisão mantida. ... ()
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900 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu exame criminológico antes da análise do mérito para progressão de regime ... ()
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