(DOC. VP 344.9496.8374.8839)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante sustenta a ausência de fundamentação adequada e a satisfação dos requisitos legais, pleiteando a concessão do benefício. 2. A decisão atacada atende ao requisito constitucional de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX, uma vez que apresenta de forma suficiente as razões do convencimento do magistrado, ainda que de forma sucinta. 3. O comportamento carcerário deve se

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