(DOC. VP 537.8516.0170.4864)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu exame criminológico antes da análise do mérito para progressão de regime 2. A decisão atacada atende ao requisito constitucional de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX, uma vez que apresenta de forma suficiente as razões do convencimento do magistrado, ainda que de forma sucinta. 3. O comportamento carcerário deve ser analisado de forma ampla, considerando não apenas a disciplina formal, mas também aspectos rela

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