(DOC. VP 748.7891.8555.3590)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo. Pleitos de trancamento da ação penal e declaração de nulidade do reconhecimento pessoal realizado e da decisão pela qual foi recebida a denúncia. Não acolhimento. As regras previstas no CPP, art. 226 caracterizam meras recomendações dirigidas à autoridade responsável pela realização do reconhecimento pessoal. Suficientes indícios de autoria e provas da materialidade. Existência de provas suficientes. Inocorrência de causa extintiva da punibilidade. Não verificada violaç�

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