(DOC. VP 241.1081.0497.0224)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. 763.983/RJ/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agrav

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