(DOC. VP 240.6180.6170.7169)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Anulatória de débito fiscal. Decisão agravada. Fundamento. Impug nação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - Nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona que « eventual impugnação sucinta dos fundamentos da decisão agravada não significa ausência de impugnação « (fl. 7 72), mas não desenvolve argumentação concreta no in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote