(DOC. VP 221.0290.1212.4441)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Decisão que não admite recurso extraordinário. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o STF. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

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