(DOC. VP 916.4477.1481.0971)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA OS CONSUMIDORES DO BAIRRO ALCOBACINHA - PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 1- A

questão controvertida trata sobre direitos individuais homogêneos supostamente violados pela Concessionária prestadora do Serviço Público de fornecimento de energia elétrica, versando de forma clara sobre a relação consumerista existente entre as partes, ainda que a demanda tenha natureza coletiva e trate de serviço público; 2- Ressaltamos que o Município (Poder Concedente) sequer foi indicado como sujeito passivo da relação jurídico-processual, estando a questão restrita à pre

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