(DOC. VP 201.5224.0000.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Associação criminosa. Roubo. Apelação. Manutenção da condenação. Fundamentação. Existência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - Argumentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, não devendo ser reconhecido, no caso, qualquer malferimento a CF/88, art. 93, IX. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.»

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