(DOC. VP 211.0664.3008.3700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (18,78 kg de maconha). Regime fechado fundamentado nas circunstâncias concretas do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do paciente. 2 - Quanto à fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena, embora sucinta, a decisão logrou demonstrar elemento concreto justificador da fixação do regime mais rigoroso. 3 - Agravo regimental improvido.»

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