(DOC. VP 841.6141.6341.8292)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Reapreciação de matéria determinada pelo Colendo STJ - Alegação de nulidade em virtude de decisão desprovida de fundamentação idônea - Inocorrência - A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do, IX da CF/88, art. 93 - ORDEM DENEGADA

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