(DOC. VP 250.6020.1322.6897)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão monocrática. Agravo interno. Eventual nulidade. Superação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A interposição do agravo interno e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado sana eventual nulidade do julgamento por decisão monocrática. 3 - Agravo interno não provido.

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