(DOC. VP 221.2160.9269.1761)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação com fundamentação per relationem. Técnica de julgamento admitida pelo STJ à época. Anterior habeas corpus concedido, para nova dosimetria. HC 254232/RJ/STJ. Sucedâneo de revisão criminal.

1 - Conforme destacado na decisão impugnada, quando do julgamento HC 254.232/RJ/STJ, a ordem foi concedida de ofício para determinar que, diante do trânsito em julgado da condenação, o magistrado das execuções procedesse à nova dosimetria penal, considerando, para tanto, os referenciais dispostos na Lei 8.072/1990, art. 8º. 2 - O presente habeas corpus apresenta-se como sucedâneo de revisão criminal, pois não há neste Tribunal nenhum julgamento de mérito passível de revisão em

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