(DOC. VP 210.8240.9315.1688)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Analisada a hipótese vertente em concreto, nenhuma flagrante ilegalidade foi constatada. Assente nesta Corte Superior que não se constata a carência de fundamentação das decisões de quebra de sigilo telefônico e de sua prorrogação quando «embora sucintas, estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialment

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