Jurisprudência sobre
confissao de divida
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651 - TJRJ. Embargos à Execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Taxas de Juros. Anatocismo. Apelação desprovida.
1. No caso vertente, o apelante não nega a dívida, tampouco nega que assinou o contrato de confissão de dívida, que é o título executivo objeto da lide. 2. Ademais, alegando excesso de execução, não apontou o apelante o valor incontroverso da dívida, somente sustentando genericamente, o referido excesso. 3. Não há ilicitude na capitalização dos juros, desde que pactuada, o que foi feito no caso vertente, conforme instrumento contratual e laudo pericial. 4. Nos termos da Súmula 596/STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . 5. De todo modo, o próprio laudo pericial destacou que a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 1,50% ao mês e a taxa de juros efetivamente praticada foi 1,57% a.m. inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen de 3,69% ao mês. 6. O apelante sequer insurge-se contra a perícia, tampouco traz dados e valores para rechaçar os seus cálculos. 7. Assim, não se desincumbiu de comprovar o alegado excesso de execução. 8. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 568/STJ. Precedentes.
1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 568/STJ.... ()
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653 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida. Parcelamento. Incidência. Taxa selic. Atualização do débito tributário. Cabimento. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ. Improvimento. 1. A simples confissão de dívida, acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes.
2 - É firme o entendimento de que é cabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos tributários.... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Decisão, comandando tramitação de embargos à execução em segredo de justiça. Inconformismo da exequente, embargada. Desistência do recurso. Homologação.... ()
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655 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação monitória - Embargos - Divergência quanto aos parâmetros adotados para o cálculo - Cobrança realizada com base no Instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes - Necessidade de utilização dos parâmetros lá estabelecidos - Excesso reconhecido - Sentença mantida. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Inexistência. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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657 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Instrumento que estipulou o débito em Kwh (quilowatt-hora), não apresentando o correspondente em moeda nacional. Nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível. Extinção mantida, mas por outros fundamentos. Recurso improvido.
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658 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de prestação de serviço. Banricontas. Empresa. Assalto. Cláusula de seguro. Ausência. Riscos. Proporcionalidade. Repetição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Confissão de dívida. Princípio da equidade. Indenização. Dano moral. Inexistência.
«Ação declaratória cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços de recebimento eletrônico de contas. Inexistência de cláusula de seguro contra furto e roubo. Confissão de dívida compondo o valor subtraído pago à instituição financeira por meio de financiamento bancário. Danos morais. Julgamento por equidade.Revisão dos juros e cláusulas análogas do financiamento para pagamento ao pagamento do valor subtraído pelo assalto. Ônus da sucumbência. Pagamento de valores decorrente de assalto. O primeiro assalto ocorrido no estabelecimento da demandante se deu em época em que vigia contrato de prestação de serviços entre as partes e inexistia cláusula de seguro contra furto e roubo, em situação em que a demandante foi obrigada ao pagamento à instituição financeira, por meio de confissão de dívida cujo valor foi financiado. A imputação dos riscos exclusivamente a uma das partes é injusto, assim como a regulamentação subsequente da autoridade monetária determinou a assunção pela instituição financeira, na proporção mais expressiva, além do seguro. As circunstâncias justificam o julgamento por equidade, de modo que a sociedade empresária e o banco devem dividir entre si, em proporções exatamente iguais, o valor subtraído no assalto, assim, no caso, incumbe à instituição financeira restituir à sociedade empresária metade do valor financiado, acrescido de juros moratórios contados da citação e de corrigidos monetariamente de cada desembolso. Danos morais. Inexiste dano à pessoa, o assalto atingiu os interesses de ambas as partes, que mantinham contrato entre si, assim como a exigência do banco quanto ao pagamento do valor subtraído por obra do assalto representava cláusula contratual entre as partes, da qual também não resulta dano pessoal, enquanto o dano material decidiu-se repartir por equidade. Confissão de dívida. Revisão de cláusulas. Os juros e cláusulas análogas resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Entretanto, no caso, o julgamento por equidade, repartindo o dano material em metade para cada uma das partes, torna sem nenhum efeito a revisão contratual. Ônus da sucumbência. As partes ganham e perdem em proporções mais ou menos iguais, justificando o arbitramento dos ônus da sucumbência também em proporções iguais, compensando-se os honorários.... ()
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659 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Decadência. Óbice constante da Súmula 283/STF. Confissão de dívida. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Prescindibilidade. Validade da cda.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E O SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.
1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... ()
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662 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 375/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial. CTN, art. 145, III e CTN, art. 149, IV e VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 375/STJ - Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.
Tese jurídica firmada: - A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).
Anotações Nugep: - «Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA-
Sentença que concedeu a segurança para determinar o recálculo das parcelas remanescentes dos parcelamentos descritos na inicial, de modo a limitar os juros moratórios e a correção monetária à Taxa SELIC- Irresignação do Município- Alegação de que a confissão de dívida implica no reconhecimento do débito e que houve renúncia ao direito de discutir judicialmente - Descabimento - Aspectos jurídicos que podem ser discutidos na esfera judicial, apesar da existência de confissão de dívida - Tema 375 do STJ - Inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do STF - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Preliminar de nulidade da sentença não caracterizada. Sentença que não é extra petita pois não extrapolou os pedidos iniciais. Ausência de fundamentação não demonstrada (art. 489, CPC e da CF/88, art. 93, IX). Inconformismo da parte que não torna nula a sentença. Execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Validade. Nota promissória que se constitui como título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC) e se vincula ao negócio jurídico celebrado entre as partes (confissão de dívida). Título executivo líquido, certo e exigível. Alegado excesso de execução não demonstrado. Demonstrativos de débito que descrevem detalhadamente a dívida e seus encargos, de acordo com expressa previsão contratual. Exigência de apresentação da via original do título executivo. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 425, VI, CPC. Reproduções digitalizadas que detém presunção de veracidade conferida por lei para formar o processo eletrônico. Ausência de alegação de falsidade do título que justifique a exigência de juntada da via original. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal - Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos - Decurso do prazo verificado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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666 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida, com garantia fidejussória. Origem em contrato de factoring. Recompra de títulos pelo faturizado. Admissibilidade. Vício de consentimento não demonstrado. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
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667 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Embargos à execução de título extrajudicial (confissão de dívida bancária). Recurso originário julgamento monocraticamente, com aplicação da Súmula 539/STJ. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o apelo ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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668 - TJSP. Ação monitória. Confissão de dívida prescrita com relação a pessoas físicas. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de ação execução de título extrajudicial de devedores reconhecidos em ação monitória. O título executivo formado em ação monitória deve ser executado nos próprios autos da monitória. Decisão mantida. Recurso desprovido
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669 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Cônjuge do devedor. Confissão de dívida assumida pelo marido. Presunção de benefício da família não ilidida. Impenhorabilidade reconhecida em relação ao imóvel que serve de residência da entidade familiar, respondendo os demais bens do casal pela dívida do executado. Inaplicabilidade do artigo 3º, VI e parágrafo único, do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso parcialmente provido.
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670 - TJSP. Perito. Salário. Ação objetivando a declaração da nulidade do termo de confissão de dívida. Remuneração que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 33. Autora beneficiária da justiça gratuita. Exame pericial que deverá ser realizado por perito nomeado que aceite o encargo. Recurso provido.
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671 - TJSP. *Cobrança - Prestação de serviços espirituais - Confissão de dívida - Condição de exigibilidade prevista no pacto não comprovada - Quadro probatório ademais indicando coação - Iliquidez verificada - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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672 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de confissão de dívida. Questão da irregularidade originária da contratação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Pretensão reformatória contrária à jurisprudência pacificada do STJ. Desprovimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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673 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução por título extrajudicial. Petição inicial instruída com documentos que autorizavam o manejo da execução. art. 784, X do CPC. Confissão de dívida que importou no reconhecimento da dívida e na interrupção da prescrição. Procedência dos embargos autorizada apenas nos limites indicados na sentença. Recurso improvido
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... ()
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675 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes - Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Vício de consentimento não demonstrado - Excesso de execução não verificado - Recurso não provid
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676 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de cobrança de taxas de conservação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora quanto à imposição do prazo prescricional quinquenal, requerendo o reconhecimento do prazo decenal previsto no Código Civil para obrigações gerais, manutenção dos juros de mora de 2% e correção pelo IGP-M, previsto na confissão de dívida - Recurso dos requeridos pretendendo a redução da multa de mora de 10% para 2% e redistribuição do ônus da sucumbência - Ação de cobrança tendo como causa de pedir o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes que regulamentava a administração do loteamento - Prazo prescricional mantido, de acordo com a inteligência do art. 206, § 5º, I do CC - Incidência de clausula penal reconhecida, com adequação ao art. 1.336, parágrafo 1º. do CC, ou seja, limitação da multa a 2% do valor do débito - IGP-M e juros de 2% previstos apenas no termo de confissão de dívida, que foi apenas apresentado em réplica e não utilizado para fundamentar o pedido - Partes sucumbentes em partes - Redistribuição do ônus da sucumbência - Apelo dos requeridos acolhido, desprovido o da autora... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Débito que não foi objeto de partilha homologada judicialmente. Necessidade de sobrepartilha. Legitimidade dos herdeiros. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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678 - TJSP. *Embargos à execução - Confissão de Dívida - Título que apresenta valor líquido, além de apresentar-se acompanhado de planilha atualizada do débito - Desnecessidade de exibição dos contratos anteriores - Impugnação genérica - Conjunto probatório desfavorável ao embargante - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE EXECUTADO. EXISTÊNCIA, NO JUÍZO DE ORIGEM, DA AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA 0007318-57.2018.8.19.0209, ONDE O CHEQUE NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBJETO DA DEFESA SUBSIDIÁRIA DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, É FUNDAMENTO DA COBRANÇA LÁ DEDUZIDA. EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS, UMA VEZ QUE DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE PELA ORA APELADA INFLUENCIA DIRETAMENTE NO VALOR TOTAL QUE CONSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SOBRE O QUAL SE FUNDA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGADA. APLICAÇÃO DO ART. 55, §1º, I, E §3º, DO CPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO 0007318-57.2018.8.19.0209 QUE, INICIALMENTE, FOI APENSADA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORREU A D. MAGISTRADA SENTENCIANTE EM ERROR IN PROCEDENDO, AO DESAPENSAR AS AÇÕES E JULGÁ-LAS EM SEPARADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, ANTE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NA ORIGEM. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PREJUDICADO.
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680 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação de imóvel. Instrumento de confissão de dívida e acordo sem anuência do fiador. Extinção da garantia. Cabimento. Cláusula contratual prevendo obrigação do fiador até a entrega das chaves. Ineficácia. Acolhimento dos embargos. Recurso provido.
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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRAZO CONCEDIDO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
i. caso em exame ... ()
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682 - TJSP. VOTO 41525
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas. Requisito do CPC, art. 784, III. Flexibilização da exigência de testemunhas diante de prova idônea e reconhecimento da dívida pelo executado. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade de mitigação da formalidade. Precedentes do STJ. Prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Regularidade do título executivo. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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684 - TJSP. Contrato. Bancário. Fundindo em si o contrato de confissão de dívida todos aqueles anteriores, dispensada fica a juntada destes. Constituição do título nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Ausência de cobrança de juros capitalizados incidindo, na hipótese, juros compostos. Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Cobrança regular da comissão de permanência. Recurso não provido.
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685 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Título executivo extrajudicial (instrumento de confissão de dívida, compondo remuneração de serviços advocacia). Embargos à execução, com desfecho de improcedência. Recurso de executada, embargante. Gratuidade judiciária indeferida. Não conhecimento do apelo, por falta de preparo... ()
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686 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento público de confissão de dívida. Dívida de jogo. Débito cobrado que tem como origem empréstimo decorrente de jogo (bingo). Nulidade. Aplicação do disposto no CCB, art. 814, «caput e § 1º. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando-se inválido o débito e nulas as escrituras apontadas, devendo ser extinta a execução.
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687 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
e FATURAS (INVOICES). Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Alegação dos réus de que a assinatura da confissão de dívida se deu apenas para sanar pendências perante a Receita Federal e instituições bancárias, tendo sido convencionado que o contrato não seria exigível. Comprovado nos autos que o débito existe e é proveniente de faturas (invoices) de contrato de exportação de sapatos firmado entre as partes. Cobrança devida. Alegação de pagamento parcial descabido, eis que apenas houve a substituição das faturas quitadas por outras mais recentes. Sentença de procedência mantida. TERMO «A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. ... ()
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688 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1.Apelação da incorporadora e recurso adesivo da adquirente objetivando respectivamente, o pagamento do débito na forma do CPC e a redução do quantum debeatur mediante realização da perícia indeferida em primeiro grau. ... ()
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689 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida com origem no fornecimento de linha de crédito para financiar capital de giro. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Título executivo. Reconhecimento. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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690 - TJSP. Monitória. Prova. Ação ajuizada com base em instrumento de confissão de dívida. Validade. Decisão que constitui de pleno direito como título executivo judicial. Reconhecimento de dívida líquida, certa e exigível. Indicação da origem do crédito exequendo. Desnecessidade. Precedentes pretorianos. Realização de perícia que, ademais, comprova a idoneidade do documento apresentado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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691 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Deferimento do levantamento dos depósitos efetuados. Cabimento. Apelação interposta pelo embargante recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva. Inteligência dos artigos 520, V, e 587, ambos do CPC/1973. Recurso improvido na parte conhecida.
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692 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Embargos acolhidos. Nulidade da execução reconhecida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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693 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Compensação. Natureza distinta. Confissão de dívida. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Penhora. Valor. Transferência. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição liminar. Cabimento. 1) nulidade da intimação. Não-caracterização.
«Parte que, no prazo legal, apresentou contra-razões. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC/1973, art. 244.... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Relação comercial existente entre as partes - Instrumento Particular de Confissão de Divida - Embargos Monitórios ofertados - Não acolhimento - Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial referente ao montante perseguido na ação monitória - Recurso interposto pelo réu/embargante sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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695 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Instrumento de confissão de dívida e mensalidades escolares. Revelia do réu. Irrelevância. Fato que não implica necessariamente, o acolhimento da demanda. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da prescrição pelo Magistrado. Lapso prescricional quinquenal. Reconhecimento da prescrição parcial da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Prescrição. Recurso especial 1.112.114/sp. Resp. Repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A confissão de dívida realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM, importa em interrupção da prescrição.... ()
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697 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de confissão de dívida. Assinatura desconhecida pelo autor. Bloqueio de valores em conta bancária e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa exclusiva de terceiro. Fraude caracterizada. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da instituição financeira. Reparação devida. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.
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698 - TJSP. execução de título extrajudicial. termo de dissolução de sociedade de fato e confissão de dívida. embargos julgados procedentes. decisão mantida. cláusula referente à incidência de atualização monetária em período inferior ao anual. inadmissibilidade, à luz do disposto nos arts. 28, § 1º, da Lei 9.069/1995 e 2º, § 1º Lei 10.192/2001. inadimplemento e vencimento antecipado da dívida não configurados. recurso desprovido.
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699 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Celebração de termo de confissão de dívida. Ausência de inclusão na cobrança de valores já pagos. Abatimento indevido de tais valores pela sentença. Ação procedente. Recurso provido.
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700 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Confissão de dívida - Prestação de serviço advocatício - Indeferimento de pedido de retenção de cartões de crédito e suspensão da CNH e do passaporte - Ausência de prova concreta de eficácia das medidas coercitivas pleiteadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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