Jurisprudência sobre
confissao de divida
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601 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Invalidade do título, sob captação viciosa (dolo de aproveitamento). Ocorrência. Embargos do devedor procedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Apelo da embargada desprovido.
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602 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Confissão de dívida. Renúncia ao benefício de ordem. Permissão à credora em buscar pagamento de qualquer dos devedores solidários, de forma indistinta. Licitude da cláusula contratual. Recurso provido em parte.
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603 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - RÉS - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 337, I, DO CPC - APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
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604 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Alegação de inexistência da dívida. Ré exibiu nos autos o termo de confissão de dívida assinado pelo autor e se desincumbiu do ônus da prova. Pagamento da dívida não comprovado pelo autor. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução lastreada em confissão de dívida. Natureza jurídica cível. Embargos à execução julgados improcedentes na origem. Petição acostada aos autos. Reiteração da tese defensiva de coação, alegadamente decorrente de sua situação de empregado ou com a finalidade de compensar supostas verbas trabalhistas, pugnando pelo reconhecimento da competência da justiça laboral. Tese defensiva consistente em vício de consentimento, destinada a infirmar a constituição válida do título executivo extrajudicial. Natureza cível. Reconhecimento. Agravo interno improvido.
1 - A fixação da competência em razão da matéria decorre da análise da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. ... ()
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE JUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - A
Súmula 286/STJ enuncia que «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". - O indeferimento da exibição dos contratos anteriores à confissão de dívida configura cerceamento de defesa, eis que obsta à discussão sobre os negócios jurídicos originais. - Excepcionalmente, nas ações relacionadas a contratos bancários, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida, sob pena de cerceamento de defesa, se o objeto da prova tem a função de demonstrar que a taxa de juros efetivamente aplicada difere daquela prevista no instrumento contratual. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando houver julgamento antecipado do feito, sem que seja analisada a produção de prova imprescindível para o deslinde da controvérsia.... ()
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607 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Fiança prestada pelo marido, sem consentimento da mulher. Validade e eficácia do contrato perante o fiador. Recurso desprovido neste tópico.
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608 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 exceção de pré-executividade. Apelo nobre. Ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Tribunal que reconheceu a força executiva do título com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de enunciado sumular. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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610 - TJSP. Prova. Produção. Perícia de assinatura constante em termo de confissão de dívida. Desnecessidade. Fato que restou incontroverso. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, inciso II, e, art. 334, III, ambos. Recurso improvido.
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611 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).... ()
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612 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).... ()
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613 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Escritura de confissão de dívida. Título que não se apresenta, a princípio, nulo de pleno direito. Discussão acerca da legitimidade das transações mercantis que deram origem à dívida. Embargos julgados improcedentes. Multa do CPC/1973, art. 601, entretanto, reduzida de 20% para 1% do valor atualizado da dívida. Recurso parcialmente provido.
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Título extrajudicial (confissão de dívida, tomando promessa de venda e compra de bem imóvel). Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da executada, embargante. Parcial provimento... ()
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615 - TJSP. *Monitória - Embargos - Instrumento de confissão de dívida - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Não ocorrência - Contrato firmado em parcelas fixas - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termo do art. 85, §1º e §11, CPC.
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616 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de improcedência de embargos à execução envolvendo termo de confissão de dívida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Administração). Execução de título extrajudicial (termo de confissão de dívida). Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS E DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA UNILATERAL. NOME DA PARTE AUTORA FOI INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEVOLVIDO EM DOBRO O MONTANTE PAGO PELA DÍVIDA E A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A TROCA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TOI NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 256 TJERJ. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA CABIA À RÉ. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO TOI EMITIDO PELA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, QUE DEVE OCORRER CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE. SÚMULA 89/TJRJ. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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619 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade no uso de energia elétrica pelo consumidor, calculando-se o valor equivalente ao desvio de consumo não faturado. Inadmissibilidade. Débito apurado unilateralmente, por meio de procedimento administrativo que não observou o devido processo legal. Ausência de contraditório e de ampla defesa franqueados ao consumidor. Inexigibilidade da dívida apontada. Nulidade do instrumento de confissão de dívida. Ameaça e efetivação do corte do serviço que evidenciam a conduta abusiva praticada. Negativação indevida do nome do usuário, em razão do suposto débito. Indenização devida. Recurso não provido.
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620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Escritura de confissão de dívida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cobrança de juros abusivos. Agiotagem. Elementos de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, visto que foi determinada a especificação de provas e houve juntada de documentos pelos insurgentes, ato contínuo, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Dessa forma, rever essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Pedido baseado em termo de responsabilidade, confissão de dívida e cheques assinados por terceiros. Inadmissibilidade. Possibilidade, apenas, por dívida do espólio. Inteligência dos artigos 1017 e 1018, do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.
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622 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida e outras avenças. Ordem de levantamento de bloqueio judicial. Pretendida suspensão da ordem. Levantamento efetivado antes do cumprimento da decisão concessiva de efeito suspensivo. Impossibilidade de concretização do objetivo almejado com o recurso. Perecimento do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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623 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda por ausência de discriminação dos valores cobrados e por negativa de fornecimento de cópia do processo administrativo. Débito oriundo de confissão de dívida (denúncia espontânea) preenchida pelo contribuinte. CTN, art. 138.
«1. O Tribunal de origem, aplicando a orientação do STJ, consignou que não foi instaurado processo administrativo porque a constituição do crédito tributário tem por origem a confissão de dívida decorrente da denúncia espontânea apresentada pela ora agravante, acompanhada do parcelamento inadimplido. ... ()
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624 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de pagamento parcial. Descabimento. Afirmação não demonstrada de que os pagamentos efetuados referiam-se a outra dívida, cuja existência não foi provada. Procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.
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625 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Confissão de dívida assinada pelos fiadores com a locadora. Anuência dos locatários. Assinaturas atestadas por perícia. Ação regressiva em face dos locatários procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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626 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.
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627 - TJSP. Prescrição. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de existência de novação. Irrelevância. Ajuizamento da execução fora do prazo legal. Prescrição reconhecida. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.
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628 - STJ. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Contrato administrativo. Confissão de dívida. Título executivo. Prescrição. Termo inicial. Interrupção única. CPC/1973, art. 485 IV e V. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/1916, art. 172, V. Ausência de violação a literal disposição de lei. Pedido improcedente.
«1 - Não há ofensa à coisa julgada formada no julgamento da apelação cível 27006, que se limitou a reconhecer a confissão de dívida como título executivo extrajudicial, nada dispondo sobre prescrição e correspondentes termo inicial e causas interruptivas. ... ()
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629 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Faturas de energia elétrica não quitada. Fase de execução. Alegação de iliquidez pela cobrança de juros excessivos. Descabimento. Repasse pela concessionária dos mesmos encargos de mora que lhe são exigidos pela agência reguladora. Liquidez do título. Legalidade dos juros aplicados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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630 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de ação revisional. Anterior renegociação do débito. Ocorrência de confissão de dívida, em novação, que extingue a obrigação anterior. Impossibilidade de discussão de suposta abusividade da avença posterior, não suscitada na petição inicial. Inocorrência de omissão da sentença sobre o tema. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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631 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INICIAL INDEFERIDA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO APRESENTADO O VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO REVISIONAL. EMBARGANTE ADUZ NECESSÁRIA A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, MAS QUE NÃO POSSUI OS DOCUMENTOS, MOTIVO PELO QUAL SUSTENTA INVIÁVEL APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO PREVISTO EM LEI. NARRATIVA QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O EMBARGANTE SEQUER SABE SE HÁ ABUSIVIDADE OU NÃO NOS PACTOS ANTERIORES À CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSIM, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM APRESENTADOS DE FORMA GENÉRICA, COMO MERA SUPOSIÇÃO DA PARTE DE QUE HAVERIA EXCESSO À EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE. DEFESA NA EXECUÇÃO QUE SERVE PARA IMPUGNAR A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO APONTA NESSE SENTIDO. NECESSÁRIO QUE OS EMBARGOS SEJAM OBJETIVOS SOBRE O EXCESSO, COM APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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632 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Documento assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Eficácia executiva - Art. 784, III do CPC - Dívida líquida e certa, constando claramente do pacto o valor do débito confessado - Concordância do credor em receber a dívida mediante entrega de coisa certa (sacas de soja) que não retira a certeza e liquidez, tampouco a eficácia executiva do título - Cláusula que expressamente prevê que o inadimplemento sujeitaria os devedores na execução sobre o valor confessado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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633 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Efeito suspensivo aos embargos opostos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre o título que originou a confissão de dívida excutida e o valor da dívida não são suficientes para concessão do efeito pretendido - Sem a garantia integral do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matéria suscitada nos embargos depende de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pelas embargantes - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação. Confissão de dívida. Terceiros garantidores. Hipoteca. Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1. O acórdão estadual consignou que não se trata de aval prestado em cédula de crédito rural, mas de instrumento de consolidação e confissão de dívida na qual figuraram os recorrentes como terceiros garantidores. Ademais, a garantia hipotecária por eles prestada já havia sido declarado nula. ... ()
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635 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Termo de confissão de dívida. Ato praticado por quem não tenha mandato. Ineficácia em relação àquele em cujo nome foi praticado. Inteligência do CCB, art. 662. Recurso provido.
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636 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CESSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR - PERDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DO AUTOR DE SER INDENIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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637 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de imóvel dado em garantia ao cumprimento de acordo. Manutenção. Necessidade de intimação da executada, bem como de avaliação do bem para efetivação da constrição judicial. Recurso improvido.
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638 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Termo de confissão de dívida oriundo de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Nítida desvantagem para o executado. Abusividade evidente. Determinação de remessa dos autos à comarca em que reside o devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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639 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Instrumento de confissão de dívida. Suspensão dos efeitos de contrato de compra e venda de imóvel já buscada sem sucesso nos autos da ação principal. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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640 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença que julgou improcedentes os embargos e procedente o pedido monitório. Insurgência do réu. ... ()
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641 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida eficácia suspensiva. Execução de instrumento público de confissão de dívida garantido pela hipoteca de imóvel que a embargante alega ser bem de família. Dívida impugnada sob o argumento da cobrança de juros onzenários. «Fumus boni iuris e «periculum in mora demonstrados. Efeito suspensivo condicionado a formalização da penhora do imóvel hipotecado nos autos. Recurso parcialmente provido.
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642 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação com pedido de tutela provisória para cancelamento de protesto e, no mérito, declaração de inexistência de dívida representada por nota promissória e escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, sob alegações de coação, simulação, agiotagem e ilicitude da prática de factoring. A autora pleiteia também a nulidade da penhora incidente sobre imóvel que alega ser bem de família. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação buscando a reforma da decisão, renovando os fundamentos e alegando fato superveniente relacionado à constrição de bem impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve coação, simulação ou prática de agiotagem que invalide a nota promissória e a confissão de dívida firmadas pela autora; (ii) definir se os negócios jurídicos entabulados entre as partes são válidos; (iii) estabelecer se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial no bojo da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A coação e a simulação, nos termos dos CCB, art. 151 e CCB, art. 167, não restaram caracterizadas, tendo em vista que a autora firmou os títulos de forma consciente e voluntária, sendo convencida por seu companheiro a prestar garantia real em razão da continuidade de negócios com o réu. O depoimento do companheiro da autora confirma que as garantias foram prestadas em razão da crise financeira da empresa e da tentativa de manter o apoio financeiro do réu, não havendo qualquer prova de constrangimento, ameaça ou simulação de negócio. A atuação do réu não configura agiotagem, visto que consistia em operações informais de adiantamento de valores com deságio, sem qualquer indício de violência, usura ou cobrança indevida, tampouco caracterizando atividade exclusiva de instituição financeira. A discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel deve ser conduzida no juízo da execução, não sendo matéria a ser apreciada na presente ação, que se limita à análise da validade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. A alegação de fato novo consistente na constrição de bem de família não constitui documento novo, tampouco altera a causa de pedir da presente demanda, não sendo fundamento apto à reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova quanto à coação ou simulação impede o reconhecimento de vício no negócio jurídico de confissão de dívida com garantia hipotecária. A prática informal de adiantamento de valores com deságio, desacompanhada de abusividade ou ameaça, não caracteriza agiotagem. A alegação de impenhorabilidade de bem de família deve ser arguida no juízo da execução, não sendo matéria passível de apreciação incidental em ação declaratória de inexistência de dívida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 151 e 167; CPC, arts. 300, 373, I; 85, § 11.... ()
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643 - TJSP. Família. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Título executivo consistente em instrumento particular de confissão de dívida firmado tão somente pelo pai do aluno. Mensalidades escolares. Pretensão da agravante, cessionária do crédito, de investigar o patrimônio da mãe do aluno para consequente redirecionamento da execução. Apesar de a educação do filho ser de responsabilidade dos pais, a confissão de dívida foi firmada apenas pelo pai do aluno, obstando, dessa forma, a inclusão da mãe no polo passivo da ação de execução. Responsabilidade do cônjuge que não se presume (art. 265, Código Civil). É certo que, em razão do poder familiar, compete a ambos os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação (art. 1634, Código Civil; art. 21, Lei 8069/90; e art. 229. CF/88). Todavia, o dever de educação não leva automática e necessariamente à obrigação solidária, se não houver previsão legal ou não estiver pactuada em contrato (art. 265, Código Civil). Uma das funções do título executivo é fixar a legitimidade das partes ativa e passiva, como se depreende do art. 568,CPC/1973. Recurso desprovido.
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Confissão de dívida. Assinatura do devedor e de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Indicação da origem do débito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao CPC/1973, art. 585, II - segunda parte), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da «causa debendi. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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645 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Fornecimento de trigo. Alegação por parte do ora apelante de ter incidido em erro substancial no momento da assinatura da avença. Descabimento. Vício de consentimento não caracterizado. Art. 86 e 87 do Código Civil de 1916. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.
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646 - TJSP. Contrato bancário - Embargos à execução - «Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças 15693467 - Alegado pelo embargante que o banco embargado devia ter anexado aos autos os contratos que deram origem à dívida negociada - Descabimento - Inviável a revisão da relação contratual em sua globalidade - Embargos à execução que objetivam a defesa do devedor, mas com amplitude limitada a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do título executivo - Embargante que, para tanto, deve adotar a via processual adequada - Entendimento que melhor se coaduna com o teor das Súmula 286 e 300, ambas do STJ - Não apresentação dos contratos que deram origem à confissão de dívida que não implica, por si só, a extinção da execução - Precedentes do STJ.
Contrato bancário - Execução por quantia certa - Embargante que, por meio do instrumento de confissão de dívida, reconheceu o débito de R$ 148.624,91, a ser quitado em sessenta parcelas de R$ 3.432,86, a primeira em 7.10.2022 e as demais em igual dia dos meses subsequentes - Instrumento que está assinado pelo embargante e por duas testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, do atual CPC - Embargante que se tornou inadimplente a partir da primeira parcela, tendo ocorrido o vencimento antecipado da obrigação - Banco embargado que juntou demonstrativo do débito, devidamente explanado e de fácil compreensão, possibilitando avaliar a legitimidade e a exatidão dos valores executados, tendo indicado todos os encargos contratados - Embargante que foi beneficiado pelo cálculo apresentado pelo banco embargado, que não cobrou os juros remuneratórios devidos no período do inadimplemento, estando autorizado para tanto pela Resolução 4.882/2020 do Conselho Monetário Nacional. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Renegociação e confissão de dívida - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista taxa de juros de 1,5% ao mês, correspondendo a 19,56% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa e não configura abusividade capaz de colocar o embargante em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 1,71% ao mês, correspondendo a 22,56% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2022 - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - Apelo do embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Cerceamento de defesa inexistente. Desnecessidade de perícia judicial. Excesso de juros não verificado. Inexistência de ilegalidade na taxa de juros pactuada e na capitalização de juros. Procedência da ação mantida. Recurso improvido
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648 - TJSP. Ação revisional de contrato. Confissão de dívida. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Juros remuneratórios. Descabimento do pedido de limitação dos mesmos, no caso em tela, à média divulgada pelo Banco Central, pois o percentual pactuado não é excessivamente discrepante da média. Capitalização de juros. Admissibilidade. Recurso improvido
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649 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pretensão da agravante de inclusão da genitora do aluno no polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Contrato de confissão de dívida firmado unicamente pelo genitor (agravado) que obriga unicamente os contratantes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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650 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Firmado termo de confissão de dívida entre consumidor e companhia fornecedora de energia elétrica, inadmissível suspensão do suprimento energético sob o argumento de inadimplência de parcelas, posto que referindo-se a débitos antigos. Decisão reformada. Recurso provido.
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