(DOC. VP 210.7050.2828.5546)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução lastreada em confissão de dívida. Natureza jurídica cível. Embargos à execução julgados improcedentes na origem. Petição acostada aos autos. Reiteração da tese defensiva de coação, alegadamente decorrente de sua situação de empregado ou com a finalidade de compensar supostas verbas trabalhistas, pugnando pelo reconhecimento da competência da justiça laboral. Tese defensiva consistente em vício de consentimento, destinada a infirmar a constituição válida do título executivo extrajudicial. Natureza cível. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

1 - A fixação da competência em razão da matéria decorre da análise da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 2 - No caso em tela, a ação executiva, funda-se em título executivo extrajudicial, consistente em confissão de dívida assinada pela parte executada. O instrumento particular de confissão de dívida é espécie de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, III do CPC/2015, com natureza jurídica cível, devendo

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