Jurisprudência sobre
confissao de divida
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). ... ()
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852 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUTOR QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL E O VALOR DA DÍVIDA É CONDICIONADA À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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853 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA QUANDO A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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854 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Ação declaratória de inexistência de dívida, nulidade de título de crédito e cancelamento de protesto. Insurgência contra a sentença de improcedência. Acolhimento parcial. Hipótese em que as partes lavraram escritura pública de confissão de dívida e dação em pagamento, na qual fornecida recíprocas quitações. Inexistência da dívida reconhecida. Demanda julgada procedente nessa parte. Decisão reformada. Recurso dos autores provido, na parte conhecida, prejudicado o dos réus.
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855 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida com assinatura de duas testemunhas. Hipótese em que a instituição de ensino agravante objetiva a inclusão do genitor do beneficiário dos serviços no polo passivo da execução. Impossibilidade. Título executivo que consta apenas o nome da genitora-agravada. Responsabilidade solidária que não se presume. Precedentes. Recurso improvido.
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856 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Taxa de condomínio - Indeferimento de pedido de homologação de acordo - Divergência nas assinaturas apostas no instrumentoe aquela referente ao RG do devedor- providencias determinadas pelo juízo que são plausíveis -Confissão de dívida, ademais, que inclui despesas sequer vencidas relativas aos anos de 2025, 2026 e 2027 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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857 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.
Versa a hipótese embargos à execução, em que pretende o embargante a extinção da execução apensa, alegando para tanto excludente de responsabilidade (caso fortuito), bem como a ocorrência de coação para a assinatura da confissão de dívida que embasa a execução, além do reconhecimento do excesso, a ser apurado mediante perícia. 2. Sentença de improcedência. 3. In casu, não houve qualquer comprovação pela parte embargante de ocorrência de vício de consentimento, coação ou outra, para a celebração de confissão de dívida que embasa a execução. 4. Superveniência de nova normatividade da CVM que faz parte do risco do empreendimento, e em princípio, não teria o condão de romper o nexo de causalidade, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do embargante pela paralisação do empreendimento. Precedente desta E. Corte. 5. Outrossim, tampouco inexiste comprovação de excesso na execução, já que o embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, com o valor que entende correto, conforme determina o art. 917, §3º, do CPC/2015. 6. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação, majorada a verba honorária.¿... ()
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858 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Cláusula de eleição de foro. Débito relativo à aquisição de insumos da pessoa jurídica contratante. Relação de consumo descaracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade inocorrente. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Autonomia contratual. Art. 111 da Lei de Ritos. Súmula nº: 335 do STF. Recurso provido.
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel oferecido espontaneamente pelos recorrentes em favor dos agravados como garantia de Escritura Pública de Confissão de Dívida que embasa a exordial, a título de hipoteca em 1º grau. Exceção à regra de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE DOIS RÉUS QUE NÃO ESTÃO CADASTRADOS NO SISTEMA DO AGRAVANTE E NÃO FIZERAM PARTE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A ELES. MANUTENÇÃO APENAS DO AGRAVADO QUE FIGUROU COMO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Penhora no rosto dos autos. Cabimento. Ausência de indicação de bens pelas devedoras. Decisão mantida. Recurso desprovido
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862 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (confissão de dívida) - Exceção de pré-executividade rejeitada pelo juízo de origem - Insurgência do executado.
1. Excesso de execução constitui matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão temporal - Somente não se admite a discussão da questão, se ela foi alegada e devidamente apreciada, o que não ocorreu até o momento. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial, descabida a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º - Exclusão dos cálculos determinada. 3. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o débito, por ocasião do recebimento da inicial - Descabida inclusão nos cálculos de honorários de 20%, tal como previstos na confissão de dívida - Disposição contratual que se aplica apenas à cobrança extrajudicial - Assim, os honorários devidos são de 10% sobre o débito, mas não incidem sobre as custas e despesas processuais - Precedente. 4. Juros da mora sobre as custas e despesas processuais - Impossibilidade - Quantia de natureza meramente ressarcitória, sujeitas apenas a correção monetária. 5. Ma-fé - Inocorrência - Simples excesso de execução não implica má-fé do credor. 6. Necessidade de apresentação nova planilha de cálculo nos autos de origem, observando as balizas acima estabelecidas. Decisão de primeiro grau reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação fundada em título executivo extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Ausência de discussão acerca da relação jurídica subjacente. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM RECONHECIMENTO DE DÉBITO A SER QUITADO EM 42 PARCELAS. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DE 10/12/2016. APELO DO RÉU, PUGNANDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, A FULMINAR O DIREITO DO AUTOR EM COBRAR A DÍVIDA INDICADA NO TERMO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO CONTRATO ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ ¿ CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FONTE DE OBRIGAÇÃO ÚNICA, QUE SOMENTE SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. TAL SITUAÇÃO NÃO ATRAI A REGRA DE PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ASSIM, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ÚNICA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TAMBÉM SERIA ÚNICO: O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, O DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSTRUMENTO CONTRATUAL, OBJETO DA LIDE, QUE SE MOSTRA VÁLIDO, EXIGÍVEL E CERTO, NÃO TENDO O APELANTE PRODUZIDO QUALQUER PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, COMO ESTABELECIDO NO ART. 373, II DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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866 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo e confissão de dívida. Vinculação a operação de venda e compra de derivados de petróleo. Compensação entre crédito aberto disponibilizado em conta corrente e as dívidas inadimplidas vencidas e líquidas contraídas por companhias do mesmo grupo empresarial do devedor. Possibilidade. Abatimento parcial revertido em proveito dos interessados com extinção das obrigações. Observância. Anatocismo. Inexistência. Aplicação dos CCB, art. 323 e CCB, art. 354. Ocorrência. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo de origem na ação de cobrança, com base em confissão de dívida entre particulares, que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pela autora. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. A autora comprovou documentalmente é microempreendedora individual (oficina mecânica), que percebe uma renda mensal bruta em torno de R$ 6.000,00. 5. Não obstante a quantia que a agravante afirma ter emprestado ao agravado ser de elevado valor, consubstanciada na economia ao longo de anos, num juízo de cognição sumária, os elementos apresentados nos autos não denotam indícios de riqueza. 6. Assim, nesta fase processual, está evidenciada a ausência de recursos financeiros da agravante para suportar os custos do processo sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família. 7. Impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça à autora. 8. Provimento do recurso.... ()
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868 - TJSP. MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
só fato de as partes terem firmado instrumento de confissão de dívida durante o trâmite da fase de conhecimento, sem indícios de que pretendiam, com ele, novar, não ocasiona a extinção da ação - Situação de inadimplência que, ademais, se mantém - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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869 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
A ausência de assinatura do devedor em instrumento de confissão de dívida não afasta, por si só, a força executiva da obrigação, quando comprovada sua origem em contrato de locação regularmente firmado e não adimplido, o qual também lastreia o feito executivo. ... ()
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870 - TJSP. Embargos à execução. Contrato bancário. Confissão de dívida. Acolhimento parcial dos embargos. Arguição dos embargantes de inexistência de liquidez e certeza quanto aos valores cobrados. Desacolhimento. Reconhecimento de ilegalidade de cláusula do contrato que embasa a execução não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas, o ajuste da execução ao valor legitimamente devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Determinação de penhora de valor referente a 10% dos vencimentos líquidos do executado, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Indeferimento da gratuidade mantido. Decisão recorrida inalterada. Recurso desprovido
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 784, II DO CPC - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovid... ()
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873 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncios em lista telefônica. Confissão de dívida assinada. Alegação por parte da ré de que houve coação para a assinatura do documento. Descabimento. Vicio de vontade não demonstrado. Hipótese, em que não configura ameaça injusta o fato a apelada exercer regularmente um direito ao cobrar o que lhe era devido. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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874 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Procedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao exequente - Rejeição - Notas promissórias - Documentos comprobatórios da obrigação do pagamento que representam verdadeira confissão de dívida - Verossimilhança da alegação de prática de agiotagem não evidenciada, inexistindo nos autos qualquer prova a respeito - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Sentença mantida - Recurso improvido
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875 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Vício de consentimento. Inocorrência. Embargante que alega ser pessoa simples, bem como falta de compreensão do documento que subscreveu. Descabimento. Existência de registro em carteira de trabalho de ocupação no cargo de gerente de produção de empresa, que torna inverossímil a alegação. Recurso desprovido.
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876 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de execução. Termo de compromisso e confissão de dívida. Elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de qualquer abusividade no estabelecimento na cláusula eletiva, fixando como competente o foro do local da prestação dos serviços educacionais. Decisão reformada para rejeitar a exceção de incompetência. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido.
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877 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Execução de dívida decorrente de contribuições associativas. Alegação de excesso de execução e cláusula abusiva. Pagamento de quase a totalidade da dívida. Cobrança de multa é exorbitante e não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Inadmissibilidade. Cabível a cobrança pela inadimplência. Confissão de dívida. Pacta sunt servanda. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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878 - TJSP. Competência. Rescisão contratual. Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras do Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos.
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879 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pretensão de cobrança de prestadora de serviço de saúde em face de clínica da qual é credenciada. Sentença de improcedência. ... ()
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880 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Alegação da autora-apelada em sua petição inicial de que jamais celebrou nenhuma relação comercial com o réu. Circunstância afastada com a juntada do instrumento de confissão de dívida assinado pela autora. Hipótese em que a apelada alterou a causa de pedir alegando abusividade do contrato. Inadmissibilidade. Aplicação do sistema da substanciação. Declaratória julgada parcialmente procedente. Recurso provido.
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881 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Decisão de indeferimento do pedido de extinção do incidente por prescrição intercorrente. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Suposta omissão. ... ()
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882 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Confissão de dívida que derivou de transação para quitação de débito locatício, do qual os embargantes eram fiadores, solidariamente responsáveis com o inquilino pelas obrigações locatícias. Constrição mantida. Recurso provido em parte.
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883 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial lastreada em instrumento de confissão de dívida e renegociação de débito. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Cômputo a partir da data do vencimento da última parcela ajustada, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado do pacto, em razão da inadimplência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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884 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
1. Tratando-se de instrumento particular firmado pelas partes e assinado por duas testemunhas, o contrato de confissão de dívida caracteriza-se, a teor do disposto no CPC, art. 784, III, como título executivo extrajudicial, consubstanciando, por si só, a causa debendi, não estando condicionado à demonstração do negócio ao qual se referia.... ()
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885 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - instrumento particular de confissão de dívida - documento carreado aos autos hábil a ensejar demanda executiva - assinatura das partes e de duas testemunhas apostas no campo destinado a aposição - ausência de rubrica nas demais folhas que constitui mera irregularidade não apta a desconstituir o título executivo, em especial porque a devedora não nega a existência do débito - agravo improvido
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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Discussão acerca da possibilidade de compensação de valores, a partir da apresentação de instrumento de confissão de dívida. Argumentos apresentados na minuta recursal que não foram colacionados na origem, mesmo após a oportunidade de manifestação. Inovação processual em sede recursal configurada. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido
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887 - TJSP. Prescrição. Ação de execução. Confissão de dívida. Prazo prescricional de cinco anos. Ação ajuizada antes do prazo quinquenal. Demora na citação não atribuível ao exequente, mas à própria executada. Incidência do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Recurso provido.
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888 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Instrumento particular. Assinatura por duas testemunhas. Ausência. Documento que não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Extinção do processo de execução por ausência de título. Recurso provido neste tópico.
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889 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA.
1. Inexistindo indícios que apontem para vício de consentimento na celebração do instrumento particular de confissão de dívida discutido nos autos, o qual foi devidamente firmado pelo de cujus na presença de duas testemunhas, não há falar em nulidade de tal negócio jurídico.... ()
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890 - TJSP. Embargos à execução. Termo de acordo e confissão de dívida com adendo contratual. Pagamento parcial inconteste. Recebimento, pela embargada, de valores que deveriam ter sido abatidos no demonstrativo de débito anexado à execução. Excesso de execução, reconhecido. Acolhimento dos embargos que é de rigor. Sentença modificada para julgar os embargos procedentes. Recurso provido, e majorados os honorários advocatícios.
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891 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido para afastar a extinção do processo e constituir o crédito em título executivo judicial.
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892 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Termo de confissão de dívida. Citação não efetivada. Inocorrência. Paralisação que não pode ser atribuída à contumácia da parte. Várias foram as tentativas de localização e consequente citação. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção do feito e determinar o seu prosseguimento.
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893 - TJSP. *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Agravantes que não se amoldam à condição de hipossuficiente financeiro - Indeferimento mantido - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução lastreada em confissão de dívida assinada pelas partes e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Desnecessária juntada de outros documentos pelo exequente - Demais questões suscitadas que dependem de dilação probatória - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido.... ()
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894 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Anulatória de Termo de Desenquadramento de Atividade e Auto de Infração - Confissão de dívida não impede questionamento jurídico dela, nos termos do Tema 375 do STJ - Enquadramento em sociedade anônima não desnatura a sociedade uniprofissional para fins de disciplina tributária - Precedentes do STJ - Recurso não provido.
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895 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Instrumento particular de confissão de dívida - Juros de mora e índice de correção monetária ajustados no contrato que incidem até o efetivo pagamento do débito, mesmo quando aforada a ação - Multa já aplicada sobre o quantum debeatur, a não comportar nova aplicação - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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896 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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897 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - instrumento particular de confissão de dívida não assinado por duas testemunhas - documentos carreados não preenchem os requisitos legais para aparelhar a execução - exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução, e condenar o exequente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa - agravo provido para esse fim
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898 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cisão empresarial. Hipótese que não afasta a responsabilidade da empresa cindida pelo pagamento das dívidas contraídas anteriormente à cisão. Ausência de demonstração da transferência da dívida objeto da demanda à empresa criada com a cisão. Celebração do contrato de confissão de dívida posterior à cisão. Demonstração inequívoca da responsabilidade da ré. Inteligência do Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido apelação. Juros. Moratórios. Inadimplemento contratual. Cobrança em valor superior ao previsto em lei. Possibilidade. Previsão expressa, no instrumento contratual, de juros de mora convencionais. Inteligência do CCB, art. 1.062.. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido
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899 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de confissão de dívida bem como cambiais em que se funda a execução. Não reconhecimento dos títulos pelo devedor. Alegação, em embargos do devedor, da existência de vícios. Insubsistência. Contrato formalmente em ordem, celebrado entre pessoas capazes e regularmente representadas. Recurso parcialmente provido.
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900 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Inexistência de óbice a que uma advogada tenha figurado, no instrumento, como testemunha instrumentária. Advogada que não patrocina a embargada na causa. Caso em que não se pode reconhecer que a testemunha tenha interesse no deslinde do litígio. Recurso parcialmente provido.
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