(DOC. VP 832.3664.1386.1331)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel oferecido espontaneamente pelos recorrentes em favor dos agravados como garantia de Escritura Pública de Confissão de Dívida que embasa a exordial, a título de hipoteca em 1º grau. Exceção à regra de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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