(DOC. VP 664.3134.7106.4676) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA QUANDO A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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