Jurisprudência sobre
confissao de divida
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951 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por Título Extrajudicial. Termo de renegociação da dívida. Mútuo bancário. Confissão de dívida. Ilegalidade da capitalização. Juros pós-fixados unilateralmente. Prova pericial. Capitalização demonstrada. Embargos do devedor procedentes. Inexistência de débito afirmada. Insurgência do banco, pretendendo a revisão da avença com a repetição do indébito. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito, pronto e acabado. Recurso desprovido.
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952 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.
«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... ()
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953 - TJSP. Competência. Foro. Execução de título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida com cláusula de eleição de foro. Exceção de Incompetência. Acolhimento, com determinação de remessa dos autos para a cidade onde reside o executado. Inexistência de justificativa legal. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Abusividade da cláusula de eleição de foro ou ofensa à Constituição Federal. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso provido.
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954 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e em termo de confissão de dívida. Relação de consumo. Cláusula considerada abusiva. Nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. Parágrafo único do CPC/1973, art. 112, introduzido pela Lei 11280/06. Recurso desprovido.
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955 - TJRS. Direito privado. Indenização. Arbitramento. Cabimento. Dano moral. Dano material. Estabelecimento comercial. Perda de uma chance. Culpa concorrente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória baseada em anulação de termo de confissão de dívida. Agravo retido. Carência de ação. Coisa julgada. Acolhimento da preliminar. Ação parcialmente extinta.
«Malgrado os autores afirmem que inexiste identidade entre os pedidos postos na primeira ação que envolveu as partes e os que limitam a presente demanda, tal não é o que se extrai da análise detida dos autos. Ao menos em relação aos danos materiais atinentes à má administração das contas dos autores e supostos lançamentos indevidos. Dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301, § 1º verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A primeira se dá quando ação idêntica está em curso; a segunda, quando já se tem sentença de que não caiba mais recurso. A norma processual destaca que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. De acordo com o CPC/1973, art. 467, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Mais adiante, a Carta Processual dispõe que a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas(art. 468). Ora, os documentos trazidos com a inicial comprovam que os autores já postularam indenização com o mesmo caráter dos pedidos constantes dos itens a.1 e a.3. baseando-se nos mesmos fatos argüidos nesta demanda. Os pedidos referidos, constantes desta demanda, apenas são mais específicos se comparados com os da ação que anulou a confissão de dívida, mas não deixam de ser os mesmos, embasados na mesma causa de pedir. Aqueles, na verdade, estariam inseridos dentro destes. Naquela oportunidade foi apreciada a correção de toda a relação havida entre as partes no que diz com os valores incorretamente creditados e debitados das contas-correntes dos demandantes, incluídos os decorrentes da confissão de dívida anulada. Não se coaduna com as normas processuais vigentes que alguém perceba mais de uma indenização de mesmo caráter, pelo mesmo fato pelo que deve ser extinta a ação no ponto, pela ocorrência da coisa julgada.... ()
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956 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, com fundamento no CPC/1973, art. 649, X. Hipótese, contudo, de conta mista, utilizada para movimentação corrente das finanças da devedora. Decisão agravada, ademais, que determinou permanecer imune à constrição os valores ali depositados a título de pensão alimentícia às filhas do agravado com a agravante. Recurso desprovido.
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Indeferimento do pedido de pesquisas nos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud para fornecimento do endereço dos executados - Insurgência da agravante/exequente - Acolhimento - Princípios da cooperação, celeridade e efetividade do processo - Tentativas de citação infrutíferas nos endereços consignados no contrato - Pesquisas de praxe - Imprescindibilidade da diligência pretendida visando a localização para citação dos executados - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... ()
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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, aferir a necessidade de sua produção, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Em ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, incumbe ao devedor o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. A ausência de elementos que infirmem a cobrança impõe a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido monitório.... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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960 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de locação de loja em shopping center - Instrumento particular de confissão de dívida - Decisão que indeferiu o pedido do credor de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Sistema regulamentado pelo Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça - CPC, art. 797 - Agravo de instrumento provido... ()
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961 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Instrumento particular assinado pelos devedores e por testemunhas, revestindo-se a execução de liquidez, certeza e exigibilidade, hábil o documento a deflagrar processo executivo. Inadmissibilidade da alegação de nulidade do aval por se tratar de garantia exclusiva do regime cambiário. Inequívoca intenção do avalista de se vincular à obrigação na condição de garantidor. Recurso não provido.
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Instrumento de Confissão de Dívida que não está assinado por duas testemunhas. Mitigação do requisito ante a certeza da validade do contrato ante reconhecimento, pela agravada, de sua assinatura. Precedentes do C. STJ. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Desnecessidade da juntada dos contratos firmados em momento anterior. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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963 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -
Decisão judicial que decretou a falência da agravante - Alegação de nulidade por não ter sido marcada audiência de conciliação, e de cerceamento de defesa - Descabimento - Proposta de acordo da agravante que foi rechaçada pela agravada, e o rito processual falimentar não prevê a realização de audiência conciliatória - Quanto ao pedido de realização de provas, desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos - Decisão mantida - Preliminares rejeitadas. ... ()
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964 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo contratual com quitação das mensalidades até a data da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. Abusividade do instrumento contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada por assumir pagamentos por serviços não prestados. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Deferimento da liminar. Comprovação da mora nos termos do Decreto-lei 911, de 1969. Aviso de recebimento recebido pelo próprio devedor. Alegação de falsidade da assinatura digital lançada no termo de confissão de dívida. Questão que não foi apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, negado provimento... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Tratamento para glioma de grau baixo (neoplasia) - CID10: G85.0 - Antecipação de tutela deferida para fornecimento do medicamento sulfato de selumetinibe comprovado para neurofibromatose. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora de fração de imóvel. Intimação da companheira do executado, dos coproprietários e eventuais credores hipotecários/fiduciários. Medida que visa a proteção a eventual direito de preferência na arrematação do bem constrito. Desnecessidade neste momento processual. Ciência apenas ao agravado, ora executado. Inteligência do CPC, art. 842. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto de veículo, dado em garantia do pagamento do instrumento de confissão de dívida - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Tentativas de localização do devedor sem êxito - Possibilidade de arresto executivo, autorizado pelo CPC, art. 830, em razão da não localização do executado - Precedente desta C. Corte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida e notas promissórias. Alegação de falsidade das assinaturas apostas. Ônus da prova da parte exequente de demonstrar a legitimidade do título. art. 373, II, cumulado com CPC, art. 429, II. Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. Recurso Especial 18446649. Decisão que impôs à parte exequente o ônus do pagamento dos honorários periciais mantida. Recurso improvido... ()
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970 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Inadimplência de obrigação assumida em instrumento particular de confissão de dívida. Determinada a penhora de bens que guarnecem a sede da empresa e as residências dos outros dois devedores. Inconformismo da coexecutada. Não acolhimento. Possibilidade da constrição, com observação das regras previstas no CPC/2015, art. 833, II. Precedentes da Câmara sobre o tema. Decisão mantida. ... ()
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971 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - LOTE COM EDIFICAÇÃO -
Loteadora autora que alega inadimplemento das prestações do compromisso originário e dos instrumentos de confissão de dívida - Pretensão de resolução e de retomada do imóvel, além do recebimento da taxa de fruição de outras despesas - Sentença de parcial procedência, decretando a resolução, a reintegração na posse e a condenação da ré na taxa de ocupação - Recurso da ré, arguindo prejudicial de mérito, a existência de construção no lote, noticiando que houve decisão em ação anterior, transitada em julgado, que reconheceu a novação da dívida, mediante os termos de confissão de dívida - Recurso admitido - Princípio da dialeticidade atendido - Prejudicial de mérito que comporta acolhimento - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de resolução deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - Última parcela contratual, no caso, que venceu em 20/10/2011 - Ação proposta em 26/08/2024 - Notificação encaminhada em 2021, que não interrompeu o prazo prescricional, pois, não bastasse não ter sido recebida pela ré, foi encaminhada quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição - Precedentes jurisprudenciais - Prejudicado o exame das demais teses invocadas pela ré - Ônus sucumbenciais a cargo da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC... ()
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972 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de nulidade de confissão de dívida com pedidos de repetição de indébito e dano moral. Alegação de vício de consentimento. Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de comprovação da quitação do empréstimo consignado pela ré. Inovação recursal. Apelação não conhecida... ()
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973 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida garantida por penhor rural. Aquisição, pelo executado, de insumos agrícolas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dívida confessada pelo agravado sem vício de consentimento. Embargos à execução julgados improcedentes no foro indicado pelo instrumento particular. Inocorrência da proclamada abusividade. Cláusula de eleição de foro que encontra respaldo e legitimidade no CPC/1973, art. 111, bem como na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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974 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Embargos à execução. Improcedência. Recurso do embargante. Instrumento de confissão de dívida. Dispensável a apresentação dos contratos anteriores que ensejaram a celebração do pacto. Súmula 286/STJ que não se aplica ao presente caso. Juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Recurso não provido... ()
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975 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência fazendária contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade. Assentado pela jurisprudência que confissão de dívida não impede revisão de ato administrativo nem questionamento de aspectos jurídicos de obrigação tributária, inadmissível insurgência contra decisão que apenas determina retificação de valores de exigência fiscal mediante aplicação de taxa de juros adequada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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976 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Confissão de dívida relativa a cédulas de crédito rural. Embargos. Preliminar de inexigibilidade do título, face a existência de ação cominatória ajuizada contra a embargada, visando o reconhecimento do direito ao alongamento das dívidas decorrentes das operações de crédito estabelecidas entre as partes, nos termos da Lei 9138/1995 e Resolução BACEN/CMN 2279/96. Ação julgada procedente em grau recursal. Preliminar que deve ser acolhida, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 267, VI, combinado com os artigos 618, I, e 598, todos do Código Processo Civil. Recurso dos embargantes provido para tanto.
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977 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Confissão de dívida. Vício de consentimento. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Ilegitimidade passiva. Assinatura em confissão de dívida. Impenhorabilidade. Afastamento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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979 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito. Fraude no medidor. Reconhecimento de consumo irregular. Assinatura de termo de confissão de dívida. Legitimidade da suspensão do fornecimento. Improcedência das ações. Recurso da ré provido e da autora não provido.
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas. Notas promissórias vinculadas. Executividade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato executado. Confissão de dívida. Natureza jurídica. Título executivo hábil. Requisitos. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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982 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Ausência de assinatura das testemunhas na cópia que instruiu a inicial. Mácula afastada com a juntada do instrumento original. Regularidade do título. Execução alicerçada no contrato, notas promissórias e cheques emitidos nas datas mencionadas no instrumento contratual. Possibilidade de continuidade da execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.
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983 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução, com resolução do mérito. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a prescrição. Cabimento. Hipótese em que a execução foi ajuizada apenas um ano após a assinatura de instrumento particular de confissão de dívida objeto da execução. Extinção do processo afastada, para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.
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984 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Competência. Fixação com base na Lei de Organização Judiciária do Estado. Foro de eleição. Possibilidade de as partes escolherem o foro, mas não o juízo da ação. CPC/2015, art. 63. Agravo desprovido. Decisão mantida.
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985 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título que não perde sua autonomia por estar vinculado a contrato de confissão de dívida. Falta de comprovação de vícios de inexigibilidade- Irrelevância da palavra aval constante do instrumento contratual. Responsabilidade solidária configurada. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos morais julgada improcedente. Recurso desprovido.
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986 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Autor que fundamentou os seus pedidos na exordial na falta de pagamento tanto dos valores decorrentes do contrato de confissão de dívida como de aluguéis. Situação corroborada pelas planilhas de cálculo apresentadas. Ré que deveria ter comprovado o pagamento dos aluguéis. Comprovantes que apenas fazem prova do pagamento das prestações do acordo decorrente da confissão de dívidas. Rescisão contratual e consequente despejo. Cabível. Precedentes. Requerimento de liminar. Prejudicado em decorrência do acolhimento da pretensão. Decisão reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido
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987 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Impossibilidade de se falar em coação. Embargada que ameaçou requerer a falência da embargante, caso o débito não fosse quitado. Hipótese em que não se trata de coação, mas de exercício regular de direito. Mantida a improcedência dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido.
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988 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Cumulação com a verba honorária sucumbencial fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20. Cabimento. Honorários contratuais devidos a título de perdas e danos em caso de inadimplemento contratual, não se confundindo com os sucumbenciais. Recurso não provido.
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989 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA POSSE NEM DOMÍNIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, desde que comprovadas mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393/STJ. ... ()
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990 - TJSP. Juros. Contratuais. Execução fundada em notas promissórias vinculadas a contrato de confissão de dívida. Taxa de juros fixada acima do limite imposto pelo Decreto 22626/1933, art. 1º. Excesso de execução caracterizado. Hipótese de acertamento do valor do crédito e não de extinção do processo. Embargos julgados procedentes em parte. Recurso não provido.
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991 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Confissão de dívida. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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993 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Não podendo ser usada a exceção, como substitutiva dos embargos, inadmissível sejam nela atacados os valores relativos a confissão de dívida ou mesmo defendida sua inexistência sob o argumento de ser ela assinada por pessoa estranha ao quadro societário em afronta ao contrato social, mormente se devidamente citada deixou de utilizar o adequado instrumento. Recurso não provido.
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994 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de exigir contas derivada de «Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, com Confissão de Dívida, Promessa de Pagamento com Garantia Imobiliária e Outras Avenças - Ajuizamento no foro de eleição - Abusividade da estipulação e dificuldade para a defesa não caracterizadas - Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida com acerto - Agravo de instrumento não provido... ()
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995 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição não configurada. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Inexistência de prova acerca de autorização do Banco Central para continuidade da atividade bancária. Valor cobrado efetivamente recebido. Irregularidade que demanda apenas a adequação dos encargos incidentes sobre os valores inequivocamente recebidos. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso provido em parte. CPC/1973, art. 1.102-A.
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996 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico da consumidora, com imposição de débito através de confissão de dívida. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a restituir, de forma simples, o valor relacionado à confissão de dívida, com juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolo, julgando improcedente o pedido compensatório. Irresignação exclusiva do Demandado, pugnando pela condenação à indenização extrapatrimonial, com elevação dos honorários advocatícios. Incontroversa a falha na prestação do serviço, ante a ausência de insurgência da Demandada. Faturas colacionadas pelo Autor que comprovam que houve aumento abrupto de consumo em junho e julho de 2021, colacionando confissão de dívida com cobranças excessivas não justificadas. Alegações defensivas que não se encontram efetivamente demonstradas, deixando a distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC, sequer requerendo realização de perícia. Dano moral configurado. Lesão ao tempo. Hipótese que se diferencia da previsão constante na Súmula no 230 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, porquanto a exigência não se consubstancia em mera «missiva, compelindo o consumidor ao seu pagamento, sob pena de interrupção de serviço essencial, a comprometer suas necessidades básicas. Autor que debalde buscou a concessionária por quatro vezes no intervalo de, no mínimo, treze dias, a fim de resolver a questão administrativamente. Recalcitrância da Demandada que acarretou perda de tempo útil do consumidor, obrigando-o a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, ultrapassando a hipótese de mero aborrecimento. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes deste Nobre Sodalício e com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Juros legais a incidirem da citação, com correção monetária a fluir da data da publicação do Acórdão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do CPC, art. 86, devendo a Ré arcar com as despesas processuais com exclusividade, suportando honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso.
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997 - TJSP. Apelação. Cheques/confissão de dívida. Embargos de terceiro. Constrição efetivada sobre a meação da embargante e bem de família. Embargos de terceiros procedentes, mas com condenação da embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Embargada, contudo, que deu causa, com exclusividade, aos embargos, por não ter observada a meação da embargante no pedido de penhora. Condenação da embargada ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade e Súmula 303/STJ. Pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Acolhimento. Prova de que a embargada e o executado (ex-companheiro da embargante), atuaram em conluio - tal como realizando o pagamento de custas pela embargada/exequente de processo de sobrepartilha promovido pelo executado contra a embargante, celebração de confissão de dívida na execução em valor superior a quase 3 vezes ao do débito que seria devido e dando o imóvel em garantia e direcionamento de atos executivos somente em relação a ele - para conseguir objetivo ilegal, consistente na penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos, o que caracteriza a litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, III. Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Sentença de procedência dos embargos parcialmente alterada. Recurso provido em parte
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998 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Monitória. Confissão de dívida. Limites objetivos da coisa julgada. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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999 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aumento na aferição do consumo. Sentença que anulou o termo de confissão de dívida. Recurso exclusivo do autor. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo do consumidor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido.
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1000 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida. Alegação do apelante de que firmou o documento porque ameaçado pelo exequente. Descabimento. Inexistência de qualquer indício de que o instrumento tenha sido firmado sob coação. Valor não desmerecido por elemento algum em contrário. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.
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