Jurisprudência sobre
confissao de divida
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751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO NO SENTIDO DE QUE A RÉ/AGRAVADA SE ABSTENHA DE IMITIR-SE NA POSSE DE LOTES DE TERRENO.Agravante que celebrou contrato de confissão de dívida oferecendo dois lotes de terreno como garantia fiduciária. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. TESE DE ABUSIVIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não pode ser apreciada em grau recursal matéria não deduzida na petição inicial e que não é caracterizada como fato novo... ()
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753 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Partes que firmaram dois instrumentos particulares de transação e confissão de dívida, sendo apenas um deles com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Realização de leilão do imóvel dado em garantia. Débito quitado. Saldo remanescente depositado judicialmente. Levantamento para pagamento de dívida oriunda do segundo título. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Alegação de que o valor depositado judicialmente deve ser restituído, a teor do Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Insurgência injustificada. Impossibilidade de devolução do montante. Atendimento ao princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas. Recurso improvido.
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754 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade de cumulação de multa com encargos moratórios. Existência de abusividade na constituição do título. Sentença de improcedência reformada. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.... ()
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755 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO -
Documento particular (termo de confissão de dívida) que não está assinado por duas testemunhas - Ausente o título executivo extrajudicial - SENTENÇA PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial e determinar a extinção da execução - RECURSO DA EMBARGADA-EXEQUENTE IMPROVID... ()
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756 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Termo de Confissão de Dívida. SENTENÇA de rejeição dos Embargos e do pedido reconvencional, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO da requerida reconvinte, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela improcedência da Ação e pela procedência da Reconvenção. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos, formada por documentos, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa, com a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Ausência de prova convincente quanto à quitação dos aluguéis relativos ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente embargado, conforme o CPC, art. 373, II. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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757 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, V.
«O imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais, e estritamente em seu contexto (Lei 8.009/90, art. 3º, V), não se estendendo a outras, como no caso dos autos, em que a garantia real foi constituída após o débito inicial, em instrumento de confissão de dívida, remanescendo o princípio geral da impossibilidade da penhora.... ()
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758 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização por danos morais e anulatória de instrumento de confissão de dívida em fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Inexistência de bens da empresa passíveis de constrição. Encerramento irregular da empresa presumido. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.
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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Renegociação. Confissão de dívida. Excesso de execução não reconhecido. Valor base da parcela conforme o repactuado. Atualização monetária e multa. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de anulação de compra e venda - Sentença de procedência que determinou a rescisão do contrato celebrado por meio de escritura pública de confissão de dívida e novação, com a restituição das quotas sociais da sociedade empresária aos autores - Apelação interposta pelas rés, sob a alegação de existência de cláusula compromissória arbitral no contrato principal de compra e venda de quotas sociais, com a consequente incompetência do juízo estatal para dirimir o litígio - Instrumentos coligados - Necessidade de interpretação sistemática das disposições pactuadas - Cláusula compromissória presente no contrato de compra e venda de quotas sociais e aplicável aos instrumentos acessórios e complementares, inclusive à escritura pública de confissão de dívida e novação - Princípio da competência-competência - Discussões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem que devem ser resolvidas pelo juízo arbitral - Disposição da Lei 9.307/96, art. 8º - Inexistência de relação de consumo - Precedentes do C. STJ - Extinção do processo sem resolução do mérito, por incompetência do juízo estatal, nos termos do CPC, art. 485, VII - Recurso prejudicado... ()
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761 - TJSP. Apelação - Confissão de dívida - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação improcedente - Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição do direito material (CC, art. 206, §5º, I) - Citação nem mesmo verificada.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução rejeitados. Inconformismo do embargante. Sem razão. Confissão de dívida. Adimplemento do débito não comprovado. Ônus do embargante. Pleito de liberação de veículo que restou prejudicado. Tese alegada somente em sede de apelação. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade, em relação às questões de incompetência da justiça brasileira, ilegitimidade passiva ad causam e necessidade de ser prestada caução. Celebração de contrato de confissão de dívida, no qual ficou estabelecido como foro de eleição a cidade do Rio de Janeiro-RJ e de aplicação da legislação brasileira, para dirimir eventuais novas controvérsias entre as partes. Agravante que, de forma expressa, reconheceu a existência de dívida, o que justifica sua inclusão no polo passivo da ação de Execução Extrajudicial. Caução que, no caso sub judice, é dispensável, por se tratar de execução de título extrajudicial, na forma prevista no art. 86, § 1º, II, do CPC. Demais questões ventiladas em sede recursal - descumprimento contratual, grandes prejuízos, coação para fins de assinatura do contrato de confissão de dívida, excesso de execução, conversão (de execução para cobrança) e necessidade de formação de litisconsórcio - que não se inserem no conceito de questões de ordem pública, devendo ser objeto de discussão em sede de ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, na forma prevista nos arts. 914, 915 e 917, do CPC. Decisão agravada mantida. CONHECIMENTO PARCIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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764 - TJSP. CONTRATO
e CAMBIAL - Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico representado por instrumento particular de confissão de dívida e por cheques emitidos pelo autor - Descabimento - Alegação de vício de consentimento a configurar defeito do ato jurídico - Incorrência - Não é crível a hipótese de que o autor teria sido enganado com a promessa de que o réu (a de que se fosse aprovado em outro concurso público para outro cartório) o nomearia Tabelião Interino, pois tal medida independia da vontade desse suposto promitente, mas sim de designação da E. Corregedoria deste Tribunal de Justiça, fato que o autor, Escrevente aposentado e com longos anos atuando em cartório, não poderia ignorar - Documentos (confissão de dívida e cheques) assinados de livre vontade, sem qualquer indício de coação - - Coação não configurada - Manutenção da sentença que julgou improcedente esta ação declaratória, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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765 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Cédula de Crédito Bancário. Acordo homologado judicialmente. Confissão de dívida. Desnecessidade de representação por advogado. Citação e intimação da ação executiva. Execução do título judicial homologado. Desnecessidade de assinaturas na cédula de crédito bancário e planilhas de evolução do débito confessado no instrumento particular celebrado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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766 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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767 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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768 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Shanda Lindsay Espinoza Cabral contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio de valores em conta bancária no processo de execução de título extrajudicial movido pela Universidade de Taubaté. A agravante alegou nulidade da citação, prescrição da dívida, inadequação da via eleita, impenhorabilidade de valores bloqueados e necessidade de apresentação do instrumento contratual. ... ()
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770 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Penhora incidente sobre imóvel dado em garantia singela, em contrato de confissão de dívida. Argüição de impossibilidade da constrição. Descabimento. Ausência de constituição de garantia real. Ausência, ademais, de especificação da garantia, o que implica sua absoluta ineficácia. Artigo 1419 e 1424 do Código Civil. Sentença de extinção da ação mantida. Recurso improvido.
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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CONTRATOS DIVERSOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBEDIÊNCIA À PREVISÃO LEGAL.
-Deve ser respeitada a cláusula de eleição do foro competente para dirimir as questões atinentes ao termo de confissão de dívida, escolhido em comum acordo pelas partes envolvidas, qual seja, comarca de Contagem-MG. ... ()
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772 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Versa a hipótese embargos à execução, em que pretendem os embargantes a extinção da execução apensa, alegando para tanto excludente de responsabilidade (caso fortuito), bem como a ocorrência de coação para a assinatura da confissão de dívida que embasa a execução, além do reconhecimento do excesso, a ser apurado mediante perícia. Sentença de improcedência. In casu, não houve qualquer comprovação pela parte embargante de ocorrência de vício de consentimento, coação ou outra, para a celebração de confissão de dívida que embasa a execução. Superveniência de nova normatividade da CVM que faz parte do risco do empreendimento, e em princípio, não teria o condão de romper o nexo de causalidade, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade dos embargantes pela paralisação do empreendimento. Precedente desta E. Corte. Outrossim, tampouco inexiste comprovação de excesso na execução, já que os embargantes não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, com o valor que entendem correto, conforme determina o art. 917, §3º, do CPC/2015. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação, majorada a verba honorária.¿... ()
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773 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de abusividade na multa e nos honorários previstos no termo de confissão de dívida firmado entre as partes - Matéria que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade - Inexistência, ademais, de qualquer abusividade a justificar a pretendida redução - Recurso desprovido
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774 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE - A
concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Alegação inicial de que a confissão de dívida pactuada pelas partes não está sendo devidamente adimplida - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito que justifique a adoção de medida extrema do arresto - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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775 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO E ESPOSA. CRÉDITO ESTRANHO À FALIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIREITOS REAIS. CARÁTER ERGA OMNES. DIREITO DE SEQUELA. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS.
RECURSO PROVIDO.... ()
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776 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ISS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção. Termos de confissão de dívida e parcelamento de débito fiscal.
1 - Pela leitura atenta do acórdão combatido, conclui-se que os arts. 360, I, e 365 do Código Civil, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... ()
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777 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação dos devedores de que houve coação para assinar o documento. Descabimento. Circunstância não comprovada. Ausência de prova do fundado temor de dano iminente e considerável, bem como de qualquer constrangimento corporal. CCB, art. 151. Título considerado válido e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias e as provas produzidas nos autos... ()
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779 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida firmado entre município e Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Documento assinado pelo secretário de finanças, que se identificou perante a embargada como representante legal do município. Admissibilidade. Aplicação da Teoria da aparência. Título apto a embasar a ação de execução. Embargos improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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780 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão da corte de origem. Inexistência. Inconformismo da parte. Negócio jurídico. Instrumento de confissão de dívida. Inadimplência. Reconhecimento pela corte de origem. Reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/s. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O mero inconformismo da parte recorrente com a decisão atacada não viabiliza a análise do especial por suposta violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, sendo imperioso a demonstração de uma das hipóteses de cabimento do referido recurso. ... ()
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781 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - DILIGÊNCIAS OPORTUNAS DA PARTE EXEQUENTE - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.
A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106, STJ). «Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp. 433.766). ... ()
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783 - TJRS. Direito privado. Causa debendi incomprovada. Título executivo. Habilitação como crédito quirografário. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Confissão de dívida e notas promissõrias. Necessidade de demonstração da origem do crédito.
«Em sede de pedido de habilitação de crédito em procedimento falimentar, a pretensão deve vir acompanhada da prova da origem do débito, ainda que o mesmo esteja instrumentalizado em títulos executivos extrajudiciais, em relação aos quais vige o princípio da autonomia, dada a formalidade inerente ao procedimento, até como garantia dos demais credores da massa. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, caput. Ausente comprovação da causa debendi referente à confissão de dívida firmada pela falida, e conseqüentemente das notas promissórias representativas da obrigação de pagamento das prestações avençadas, incabível a habilitação do crédito quirografário invocado. Precedentes desta Corte e do STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo de confissão de dívida. Contrato de empréstimo. Responsabilidade. Reavaliação do contrato e do conjunto dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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785 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. SALDO RESIDUAL DEVIDO. ALEGAÇÃO DE NOVO AJUSTE COM A CREDORA NÃO COMPROVADO. DEVER DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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786 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para afastar a constrição. Ademais, o imóvel excede quatro módulos fiscais, não se enquadrando como pequena propriedade rural, conforme o Tema 961 do STF. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Contrato de confissão de dívida, com emissão de nota promissória pro solvendo. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. CPC, art. 914 e CPC, art. 917, I a VI. Sentença de improcedência. Conjunto fático probatório que não comprova a existência de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato de novação de dívida. Nulidade de cláusula inserida em contrato de adesão (CDC, art. 54, caput) que carece de efetiva comprovação. Adequada observância da norma contida no CDC, art. 54, § 3º, no que diz respeito à redação das cláusulas contratuais. Devedora que, no momento da assinatura do contrato (novação de dívida), teve conhecimento do teor de suas cláusulas, o que afasta a alegação de violação do dever de informação (CDC, art. 6º, III). Hipóteses de vencimento antecipada de dívida que não são restritas às contidas nos, I a III, do CPC, art. 333, sendo lícito aos interessados, com base na liberdade contratual, celebrar contratos atípicos (Código Civil, art. 425). Não caracterização de qualquer vício do consentimento. Teor e extensão da impugnada cláusula contratual 5ª, do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (novação de dívida), em observação da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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788 - TJSP. Embargos de declaração. Instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução. Rejeição das preliminares e parcialmente acolhimento do recurso de apelação interposto pelas embargantes JCN Sistemas de Comunicação e Marketing S/A e Fácil Pay S/A. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Ambos os embargos rejeitados
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789 - TJSP. Agravo de instrumento - Confissão de dívida - Ação de cobrança - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Existência de elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Empresa individual que no último período contábil apresentou prejuízo - Benesse deferida - Precedente desta Corte - Recurso provido
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790 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título que garante o termo de confissão de dívida. Relação entre o suposto inadimplemento do contrato de cessão de meios e tal termo. Demonstração. Ausência. Requisitos de existência e validade do título preenchidos. Título exigível. Recurso parcialmente provido.
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791 - TJSP. Prescrição. Monitória. Mensalidades escolares. Parcelas vencidas na vigência do Código Civil de 1916. Prescrição anual. Reconhecimento. Incidência do artigo 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil/1916. Termo de confissão de dívida. Novação. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, combinado com o artigo 2028, ambos do Código Civil/2002. Prazo não alcançado. Recurso provido em parte.
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792 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegada ineficácia executiva da confissão de dívida por não estar assinada por duas testemunhas - Existência de elementos idôneos que demonstram a higidez formal do título - Exigência que pode assim ser mitigada - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido
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793 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Falta de pagamento das prestações. Termo de aditamento contratual e confissão de dívida. Alegada abusividade e ilegalidade na cobrança de juros e encargos. Descabimento. Novo ajuste que deve ser observado. Onerosidade excessiva não comprovada. Recurso não provido.
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794 - TJSP. Sociedade comercial. Incorporação. Alteração da razão social da empresa. Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias. Alteração do polo passivo. Admissibilidade. Circunstância que não a torna parte ilegítima para responder os termos da ação. Agravo retido desprovido.
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Prova dos autos evidencia rendimentos do agravante acima da média do brasileiro. Indeferimento do benefício mantido. Parcelamento das custas também indeferido diante da ausência de prova acerca da miserabilidade alegada. Recurso não provido... ()
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796 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Assinatura de termo de confissão de dívida. Pretendido reconhecimento pela ré de ilegitimidade. Alegado defeito do negócio jurídico. Descabimento. Coação não caracterizada. Vontade manifestada em conformidade com a intenção do agente. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Prescrição. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos réus.
«1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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798 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Composição de débito anterior. Possibilidade de análise e revisão, por acórdão passado em julgado. Documentos não exibidos pelo banco. Impossibilidade de aferição. Recusa tida como ilegítima. Nulidade do título reconhecida. Embargos acolhidos. Recurso não provido.
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799 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial seguido de empréstimo para quitação do saldo devedor. Pretensão de revisão e declaração de nulidade da confissão de dívida com devolução dos valores pagos a maior. Reconvenção do banco cobrando débito remanescente do último contrato firmado. Possibilidade apenas de discussão do contrato inadimplido e atual novação da dívida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legalidade dos juros e encargos cobrados pela instituição financeira. Inexistência de capitalização de juros e de cobrança de comissão de permanência. Improcedência da demanda principal. Procedência da reconvencional. Inversão da sucumbência. Recurso provido.
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800 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Homologação de pedido de renúncia a direito sobre o qual se funda a ação, formulado por adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, regulamentado pela Lei Municipal 14129/06, importando em confissão de dívida. Hipótese. Montante advocatício que já se encontra incluído no parcelamento efetivado. Observância. Recurso municipal não provido.
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